AREsp 2579159 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a concessão do restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retornos dos autos à origem para o regular processamento do feito. O valor da causa foi fixado em R$ 103.799,85. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação do INSS em face de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, III e julgou o extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC de 2015, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença indeferido pela autarquia previdenciária em 11/11/2014 (evento 1, DOC16). 2. Em suas razões recursais a apelante requer a reforma integral da sentença sustentando a realização de requerimento administrativo de auxílio-doença, apreciado e indeferido de forma indevida pelo INSS, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem a fim de que se garanta a correta instrução do feito. 3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora busca a concessão de benefício de auxílio-doença requerido há quase 7 (sete) anos antes da propositura da presente ação, em 07/05/2021. Nesse ponto, a r. sentença estabelece que "Caberá à parte autora, se for do seu interesse, formular novo requerimento administrativo junto ao INSS. Em caso de nova negativa, recente e atual, estará caracterizada a lide e poderá buscar sua pretensão em nova ação judicial.". Vê-se, assim, que o Juízo originário entendeu pela prescrição do direito de ação da ora apelante. 5. O posicionamento não se coaduna com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 626.489, de onde se extrai que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo". Desta forma, apesar de o julgamento do STF discutir e decidir matéria relacionada essencialmente à decadência, a partir do momento que a Corte Maior reconhece o direito previdenciário como fundamental, afastando os efeitos do transcurso de tempo, por decorrência lógica, está afastando também os efeitos relacionados à prescrição de fundo de direito. Portanto, não há a chamada "prescrição do fundo de direito", mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 6. Destarte, configura-se o interesse de agir, impondo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de Origem para o estabelecimento do contraditório e eventual realização de perícia. 7. Apelação da autora provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que a autora busca a concessão de benefício de auxílio-doença requerido há quase 7 (sete) anos antes da propositura da presente ação, em 07/05/2021. .. Vê-se, assim, que o Juízo originário entendeu pela prescrição do direito de ação da ora apelante. Todavia, tal posicionamento não se coaduna com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 626.489,de onde se extrai que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo". Desta forma, apesar de o julgamento do STF discutir e decidir matéria relacionada essencialmente à decadência, a partir do momento que a Corte Maior reconhece o direito previdenciário como fundamental, afastando os efeitos do transcurso de tempo, por decorrência lógica, está afastando também os efeitos relacionados à prescrição de fundo de direito. Portanto, quando se fala de concessão de benefício previdenciário, não há a chamada "prescrição do fundo de direito", mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA