REsp 2138173 - DECISAO

REsp 2138173 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que não especificou os pontos omissos, atraiindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; adicionalmente, a insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Omissão/contradição Em Embargos De Declaração +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo federal e ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 omissão, contrariedade ou contradição apontada sem especificação nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que não especificou os pontos omissos, atraiindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; adicionalmente, a insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando aplicável.