REsp 2144218 - DECISAO

REsp 2144218 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a incapacidade era preexistente à refiliação ao RGPS, razão pela qual não se atendiam os requisitos de qualidade de segurado e carência. A reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Incide, ainda, a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ quanto à possibilidade de devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada. Em face disso, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento, mantendo-se a conclusão de improcedência do pedido de benefício e as consequências relativas a honorários advocatícios, observado o...

Parties
Recorrente: JOSE OSMAR ROLDAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Honorários Advocatícios Devolução De Valores De Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OSMAR ROLDAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à data de início da incapacidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (art. 115 Lei 8.213/1991; Tema 692/STJ)
  3. 3 verificação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a incapacidade era preexistente à refiliação ao RGPS, razão pela qual não se atendiam os requisitos de qualidade de segurado e carência. A reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Incide, ainda, a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ quanto à possibilidade de devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada. Em face disso, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento, mantendo-se a conclusão de improcedência do pedido de benefício e as consequências relativas a honorários advocatícios, observado o...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.