REsp 1566963 - DECISAO

REsp 1566963 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, concluindo com base no laudo pericial pela incapacidade temporária (devendo ser mantido o auxílio-doença), e razoavelmente desconsiderou determinadas anotações salariais por inconsistência com a Convenção Coletiva, aplicando o art.29, §4º da Lei 8.213/91; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO PEREIRA DA CUNHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Temporária, Doença Preexistente E Hipótese De Agravamento, Salário De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Alegação De Fraude/prejuízo Ao Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Temporária Doença Preexistente E Hipótese De Agravamento Salário De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da incapacidade (temporária vs. definitiva) e consequente natureza do benefício (auxílio-doença vs. aposentadoria por invalidez)
  2. 2 Caracterização de doença preexistente ou agravamento posterior
  3. 3 Computação dos salários-de-contribuição e possibilidade de desconsideração de anotações na CTPS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, concluindo com base no laudo pericial pela incapacidade temporária (devendo ser mantido o auxílio-doença), e razoavelmente desconsiderou determinadas anotações salariais por inconsistência com a Convenção Coletiva, aplicando o art.29, §4º da Lei 8.213/91; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.