AREsp 2476674 - DECISAO

AREsp 2476674 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e erro material, reconhecendo que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões submetidas, que não houve revogação da tutela antecipada que determinou a concessão do auxílio-doença acidentário e que, por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto probatório (inclusive quanto à possibilidade de restituição de valores por tutela antecipada revogada), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial só foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão (acolhidos Embargos Com Efeitos Infringentes), Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 476-479; conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Restituição De Valores (tema 692), Reabilitação Profissional, Correção Monetária (inpc), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Tutela Antecipada Restituição De Valores (tema 692) Reabilitação Profissional Correção Monetária (inpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão (acolhidos Embargos Com Efeitos Infringentes), Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de cumulação de benefícios
  3. 3 determinação de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e erro material, reconhecendo que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões submetidas, que não houve revogação da tutela antecipada que determinou a concessão do auxílio-doença acidentário e que, por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto probatório (inclusive quanto à possibilidade de restituição de valores por tutela antecipada revogada), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial só foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 476-479; conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 476-479.
  • Conheço do Agravo.