CC 205814 - DECISAO

CC 205814 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente), a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o MM. Juiz Federal suscitado.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Desembargador da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu - SJ/MG.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Desembargador da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ diante da ausência de vínculo alegado com acidente laborai

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente), a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o MM. Juiz Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu - SJ/MG.

Orders

  • Intime-se.