REsp 2133868 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTARIA Motorista Lesão na coluna Nexo concausal reconhecido Comprometimento da capacidade laborativa Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Recurso oficial parcialmente provido" (fl. 215). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta, além violação ao art. 535 do CPC/73, negativa de vigência à legislação federal, inconformado com os índices adotados para pagamentos dos valores em atraso. Requer, por fim: "demonstrada violação aos dispositivos legais acima indicados, o INSS requer que sejam alterados os critérios de correção monetária, com determinação para que seja aplicado, a partir da Lei 11.960/09, os índices por ela definidos, até que o C. STF Module os efeitos das Decisões proferidas nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, quando, então, passam a ser aplicados os critérios estabelecidos pela Corte Suprema. Na hipótese do entendimento ser no sentido de que o requisito do prequestionamento não foi implementado, em que pese os embargos declaratórios interpostos com a finalidade, o INSS requer que seja decretada a nulidade do v. ac órdão proferido no julgamento daquele recurso, por violação ao artigo 535 do Estatuto Processual Civil. Por fim, na eventualidade do entendimento dessa Corte Superior seja no sentido de manter os critérios de correção monetária fixados pelo v. aresto recorrido, sem determinar necessidade de observância do que vier a ser modulado pelo C. STF, que sejam então enfrentadas as normas dos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "I", e §2º, ambos da Constituição Federal" (fl. 242). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Quanto ao mais, com relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/73, o recorrente não indicou, específica e concretamente, quais seriam os supostos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo processual, atraindo, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por fim, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014; AgInt no AREsp n. 1.656.469/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.664.525/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 14/12/2020. Cumpre destacar, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial" (AgInt no AREsp n. 1.738.090/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Nesse sentido: REsp n. 775.021/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 27/8/2009. No caso, a parte recorrente deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. I. EMENTA