REsp 2153310 - DECISAO

REsp 2153310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência quanto a ofensa aos arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (temporariedade da enfermidade, conhecimento administrativo prévio e laudo pericial) cuja reavaliação é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial na data do exame pericial foi adequada ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício (dib), Qualidade De Segurado, Período De Carência, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício (dib) Qualidade De Segurado Período De Carência Laudo Pericial +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 valoração do laudo pericial e impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez por caráter temporário da incapacidade
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência quanto a ofensa aos arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (temporariedade da enfermidade, conhecimento administrativo prévio e laudo pericial) cuja reavaliação é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do termo inicial na data do exame pericial foi adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.