REsp 2145689 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido; no mérito aplicado o entendimento de que, apesar do laudo pericial ter registrado ausência de incapacidade de longo prazo, a análise deve incluir fatores pessoais e sociais (idade, analfabetismo, atividade rural e baixa perspectiva de reinserção), razão pela qual o acórdão...

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Parties
Recorrente: INSS; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Data De Início Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 47 Da TNU
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Data De Início Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de aposentadoria por invalidez apesar de laudo pericial que atestou ausência de incapacidade
  2. 2 consideração de fatores sociais, educacionais e de idade na avaliação da incapacidade
  3. 3 fixação da DIB na data da perícia judicial (21/10/2022)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido; no mérito aplicado o entendimento de que, apesar do laudo pericial ter registrado ausência de incapacidade de longo prazo, a análise deve incluir fatores pessoais e sociais (idade, analfabetismo, atividade rural e baixa perspectiva de reinserção), razão pela qual o acórdão regional que fixou a DIB em 21/10/2022 e reconheceu a conversão em aposentadoria por invalidez não foi reformado; ademais, questões constitucionais não são conhecíveis no Recurso Especial e é vedado ao STJ o reexame de prova.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.