AREsp 2613980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publicado na vigência do CPC/2015, na Apelação/Remessa Necessária n. 1009377-18.2020.8.26.0053. Conforme se extrai da leitura dos autos, o INSS foi condenado a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora desde a cessação do auxílio-doença anterior, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Ao argumento de que está incapacitada permanentemente para o labor habitual, a segurada apelou, requerendo inclusão em programa de reabilitação profissional, mantendo ativo o auxílio-doença até reabilitada, com conversão do benefício em auxílio-acidente após a reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A Corte a quo deu parcial provimento ao recurso da parte autora e à remessa necessária, em acórdão assim ementado (fl. 245): APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - Ação acidentária - Doença laboral - Auxiliar de enfermagem - Males colunares - Sentença concessiva de auxílio-acidente- Apelação da autora. 1. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Impossibilidade de retorno às funções habituais - Necessidade de submissão ao processo de reabilitação - Nexo causal reconhecido pelo perito judicial e confirmado pelo depoimento das testemunhas - Auxílio-doença devido até o término do procedimento de reabilitação profissional, convertendo-se em auxílio- acidente em seguida. 2. Valores em atraso Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947(Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC, conforme prevê o artigo 3º da emenda. 3. Custas processuais - Isenção da autarquia - Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03 - Responde, no entanto, pelas despesas processuais comprovadas. 4. Honorários advocatícios - Art. 85, § 4º, II, do CPC - Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da Súmula 111. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida e provido parcialmente o reexame necessário. Os embargos de declaração do INSS, alegando que obscuridade no julgado porque a subsunção do segurado ao procedimento de reabilitação profissional é decisão discricionária da administração, foram rejeitados (fls. 286-290). Os aclaratórios da parte autora, alegando que o acórdão foi omisso sobre os honorários e porque não determinou a concessão de aposentadoria por invalidez na hipótese de inexistir reabilitação, também foi rejeitados (fls. 307-315). No recurso especial, a autarquia previdenciária alega "violação aos artigos 62 e 89, da Lei 8213/91, regulamentados pelos artigos 136, 137 e 140 do Decreto 3048/99, bem como ao artigo 101 da Lei 8.21391 e, por fim, ao artigo 71 da Lei 8.212/91" (fl. 321). Argumenta, em suma, que "o processo de reabilitação profissional se desenvolve na esfera administrativa, não sendo passível de determinação judicial" (fl. 324). Aduz que é indevido o condicionamento da cessação do auxílio-doença à conclusão do procedimento de reabilitação profissional, que é um programa multifatorial e não depende só do INSS, mas também do comparecimento e do empenho do segurado. Busca o conhecimento e provimento do recurso "para que, reconhecendo a discricionariedade administrativa quanto à elegibilidade do segurado ao procedimento de reabilitação profissional, seja afastada a imposição ao cumprimento obrigatório do Programa de Reabilitação Profissional bem como o condicionamento da cessação do auxílio-doença à conclusão do procedimento" (fl. 333). Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido às fls. 395-397, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Adveio o presente agravo (fls. 413-426). Foi apresentada contraminuta (fls. 435-445). É o relatório. Decido. De início, nos termos do enunciado administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo código". Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao apelo com a seguinte fundamentação (fls. 250-252): Na hipótese dos autos, portanto, as restrições físicas constatadas são suficientes para demonstrar que a capacidade laboral da autora foi afetada de maneira permanente, impedindo o exercício de suas atividades habituais, situação que exigirá a sua recolocação em nova função, devendo ser submetida a processo de reabilitação pela autarquia, nos termos do artigo 62, da Lei 8.213/1991. .. Destarte, embora se reconheça a existência de lesão parcialmente incapacitante que poderia, desde logo, ensejar o pagamento de auxílio-acidente, deve-se determinar, a concessão de auxílio-doença até o final da reabilitação profissional. De se destacar, ademais, que o auxílio-doença é um benefício substitutivo dos rendimentos do trabalhador, devido nas hipóteses em que a incapacidade laborativa instalada impede o regular desempenho das funções laborativas do segurado, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório, e é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213/1991). Portanto, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019)deverá ser restabelecido desde sua cessação (21/12/2018 - fls. 149, NB31625.805.406-8) e perdurar até o final do processo de reabilitação profissional. Outrossim, ao rejeitar os embargos de declaração da autarquia previdenciária, o julgado impugnado ressaltou que "diante do quadro de saúde da obreira, configurada a obrigação do INSS de encaminhar a segurada ao procedimento de reabilitação profissional. Isto porque o comando do art. 62, da Lei nº. 8.213/91 ao utilizar o termo "deverá", torna a norma insuscetível de discricionariedade" (fl. 289). Como se vê, o acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a teor dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/91, contatada a ocorrência de acidente de trabalho que provocou sua incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, remanescente a capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o segurado faz jus a reabilitação profissional e ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a superveniente limitação laboral. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (REsp n. 1.474.476/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DIVERSA DA HABITUAL. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.654.548/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017.) Em idêntico sentido são as decisões monocráticas no AREsp n. 2.586.657/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2024; REsp n. 2.145.771/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 23/5/2024; e AREsp n. 2.566.762/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/5/2024. Ademais, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, na via especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado estaria capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. No presente caso, não há informações de que o segurado, ora agravante, desemprenhava diversas atividades, de modo que, para aferir se as contribuições vertidas eram oriundas do exercício de atividade diversa do habitual seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, medida que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.169.345/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Assim, como o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, impõe-se sua manutenção, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 256), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.