AREsp 2643351 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restabelecer o benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento do recurso. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a observação da prescrição quinquenal das parcelas. O valor da causa foi fixado em R$ 95.716,28 (noventa e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO AUTOR -AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO AUTOR. PRECEDENTES -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando a condenação do réu ao pagamento de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício por incapacidade permanente desde 16/02/2005 ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde 22/06/2007. A r. sentença julgou improcedente o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Salientou, tambem, que a exigibilidade dos honorários advocatícios se encontra suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. 2. Em suas razões o autor requer a reforma da sentença (evento 51, APELAÇÃO1), o subscritor do recurso alega que "diante de um SEGURADO QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE e que trabalha na função de PEDREIRO. Estes fatos têm extrema relevância, pois o desempenho da atividade de PEDREIRO requer total aptidão física, posto que sabido que demanda extremo esforço, força física, condicionamento para agachar-se, curvar-se, manter-se de pé por longos períodos. Ou seja, exige aptidão física TOTAL." 3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 5. A princípio verifica-se que a ação foi proposta em 07/2007, tendo o autor recebido o benefício de auxílio-doença no período de 16/02/2005 a 22/06/2007. A perícia médica judicial (evento 35, LAUDO1), realizada em 02/03/2023, atesta que o autor é portador de "Dor lombar baixa, gonartrose e coxartrose". O Expert esclarece: "Autor afirma não conseguir trabalhar porque tem dor no joelho esquerdo, que ele trava por 15 dias, que tem que usar tala. Diz que foi devido a trauma há 20 anos enquanto trabalhava na Casa Feita (trabalhava em depósito de material de construção), foi pegar uma janela que caiu no joelho, diz ter ocorrido em Cachoeiro de Itapemirim. Diz que no dia do trauma procurou o hospital, foi feito imobilização e atestado de 12 dias e que operou posteriormente porque não conseguiu trabalhar. Diz que não foi realizado CAT. Diz tomar remédio para dor por conta própria cimelide (nimesulida 100 mg), dia sim e dia não desde há 3 anos. Pergunto se falou para médico assistente que toma a medicação dessa forma, diz que não. Pergunto a frequência que vai ao médico, diz que foi semana passada e vai a cada 6 meses, mas que não falou dessa medicação. É mencionado em petição inicial CIDs M23.8, M54, M25.5, M54.5, M17 e M16, porém mais de um CID descreve a mesma patologia que pode ser representada pelos CIDs M54.5, M17, M16, que são dor lombar baixa, artrose de joelho e de quadril. Ao exame, Deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinho, apresenta força preservada globalmente. Faz flexo extensão de joelho esquerdo até pelo menos 90º Não há elementos que indiquem por incapacidade laborativa". 6. Em que pesem as considerações do Perito do Juízo, destaque-se que, em âmbito judicial, vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas. Precedentes. Nesse contexto, os diversos laudos médicos e docuumentos apresentados pelo autor, relatam restrições na capacidade laboral por comprometimento físico relativo ao joelho esquerdo. Outrossim, o evento 1, ANEXO12, com encaminhamento médico ao INSS, subscrito por especialista em Cirurgia de coluna vertebral, Dr Aldo F,. Calado, CRM ES 10349, em que o mesmo atesta: "No momento sem condiçoes laborativas por tempo indeterminado" e o evento 29, LAUDO2, com novo laudo datado de 24/02/2023, do Dr. Aldo Calado CRM ES 10349, reafirmam a ausência de condições laborativas. Destarte, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a existência de incapacidade laboral à data da cessação do auxílio-doença e a persistência da condição incapacitante, impondo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação. 7. Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a jurisprudência do eg. STJ tem entendimento firmado de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade, ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. Nessa toada, com base nos elementos constantes dos autos, considerando a grave patologia do autor, sua idade, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, seu nível de escolaridade; o tempo em que o esteve afastado do mercado de trabalho percebendo benefício previdenciário sem ter sido submetido a regular procedimento de reabilitação profissional e, notadamente, diante da realidade do mercado de trabalho pátrio, tem-se por forçoso reconhecer que deverá ser restabelecido o benefício de auxílio-doença sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do julgamento do recurso por este Colegiado. 8. Juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas em atraso, compensados os valores pagos a título de antecipação de tutela, definidos em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. 9. Tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita sobre o valor da condenação, na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do autor provida. O acórdão foi integrado pela decisão de embargos de declaração, assim ementada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos do acórdão do em face do acórdão pelo qual foi provida a apelação do autor, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, para que fosse reconhecido o seu direito ao auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2015). 4. No que concerne à alegação de que teria se consumado a prescrição do fundo de direito, extinguindo-se o direito à pretensão no período postulado, cumpre assinalar que no julgamento da ADI 6096 o ministro Edson Fachin, ressaltou que na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 626.489, o Plenário do STF já havia definido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque, afirmou: "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo..", o que afasta, de igual modo, a possibilidade de prescrição do fundo de direito. 5. Ao reconsiderar posicionamento anterior, o STJ, por sua Primeira Turma, assim decidiu: "(..) Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.." (STJ, AgInt no REsp 1805428 / PB, Primeira Turma,, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, DJ 25/05/2022). 6. Todavia, assiste razão à autarquia previdenciária, no que concerne à prescrição quinquenal das parcelas, uma vez que o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, no caso, foi formulado em 2007, incidindo, na espécie a orientação de que: (..) Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. 2. Em casos como o presente, fala-se apenas em prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. (..) (TRF4, AC 5004704-26.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022). 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No que concerne à alegação de que teria se consumado a prescrição do fundo de direito, extinguindo-se o direito à pretensão no período postulado, cumpre assinalar que no julgamento da ADI 6096 o ministro Edson Fachin, ressaltou que na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 626.489, o Plenário do STF já havia definido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque, afirmou: "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo..", o que afasta, de igual modo, a possibilidade de prescrição do fundo de direito. Ao reconsiderar posicionamento anterior, o STJ, por sua Primeira Turma, assim decidiu: "(..) Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.." (STJ, AgInt no REsp 1805428 / PB, Primeira Turma,, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, DJ 25/05/2022). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA