AREsp 2586403 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por IVANILTON PINTO DE ALMEIDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmulas 7 e 211/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que e que a matéria se encontra devidamente prequestionada e que a questão posta em análise é exclusiva e eminentemente de direito, sendo passível de exame por essa Colenda Corte, não se aplicando no caso em epígrafe súmula 7/STJ Assevera que a reabilitação profissional seria obrigatória nos casos em que o segurado não consegue mais desempenhar suas atividades profissionais habituais, permitindo ao Poder Judiciário determinar a realização do processo de reabilitação (fl. 381). Sem contraminuta. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No caso em questão, ressalto que o acórdão recorrido negou o benefício do auxílio-doença ao agravante com base na alegação de que não foi comprovada a incapacidade laboral total. Por essa mesma razão, e em virtude da falta de previsão legal, também indeferiu o pedido de reabilitação profissional. Confira-se (fls. 309-310): Com efeito, extrai-se do laudo que o médico, Dr. Eduardo de Moraes, verificou que o autor apresenta limitações clínico funcionais na região lombar, com sinais de radiculopatia para o lado direito de características cronificadas. Acrescenta que referidas alterações não impedem que o autor trabalhe, porém geram redução parcial e permanente de sua capacidade de trabalho, reduzindo parcialmente sua destreza e produtividade, não tendo mais condições de trabalhar nas atividades anteriormente desempenhadas, mas podendo trabalhar em atividades leves, sem sobrecargas no eixo colunar e/ou posições viciosas. Tais alterações, pelo analisado e constante dos autos, decorrem de patologia de cunho constitucional/degenerativo, mas que teve no acidente de trabalho sofrido um fator de agravamento/potencialização da sintomatologia clínica, sendo o nexo causal estabelecido como concausa(fls. 160) Nota-se que, em nenhum momento foi indicada a reabilitação como possibilidade de melhora no quadro clínico do trabalhador. Desta forma, não há nada que possa infirmar a conclusão do perito, cujo laudo pericial foi elaborado sob o império da imparcialidade. Assim, em relação à reabilitação profissional e perícia periódica, caberá à administração a análise das condições para a sua elegibilidade e manutenção (artigo 101,caput, incisos I e II da Lei nº 8.213/91). Portanto, a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÕES DO LAUDO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal de origem negou o benefício do auxílio-doença à agravante apoiado no argumento de que não foi constatada a incapacidade laboral total, sendo certo que, por essa mesma razão, e diante da ausência de previsão legal, indeferiu o pleito atinente à reabilitação profissional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 382.431/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/2/2018.) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA