REsp 2044978 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PERPETUA DE LIMA SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 59, 60 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-doença é um benefício concedido a segurado da Previdência Social INSS quando este se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho ou quando insuscetível de recuperação para o exercício de sua atividade habitual, caso em que deve ser submetido a processo de reabilitação profissional para outra função, nos termos do que dispõem os arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91. 2. In casu, a robustez das provas acostadas aos autos não deixa dúvida quanto à incapacitação parcial e permanente da segurada da qual decorre a insuscetibilidade de reabilitação da mesma para o exercício da atividade habitual e consequente necessidade de processo de reabilitação profissional para outra atividade, circunstâncias que ensejam a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Em sendo a incapacidade permanente e total para o exercício de qualquer labor uma condição sine qua non para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei Previdenciária, descabe, ao menos por ora, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porquanto há perspectiva de reabilitação profissional da segurada em questão, em atividade diversa da que outrora exercia. 4. Conforme definido em tese repetitiva examinada no Tema 905, o STJ reafirmou a aplicabilidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, em relação aos juros nnoratórios incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária, bem como estabeleceu que, para esse tipo de relação jurídica, a correção monetária deve observar o índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC. 5. Recurso provido. Sentença reformada. Os embargos de declaração foram acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 298-300). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO DISPOSITIVO. AUXILIO-ACIDENTE NÃO ANALISADO. PEDIDO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da regra de interpretação do art. 489, §3º, do CPC, é possível inferir claramente do decisum que o INSS tem o dever de prestar a reabilitação profissional à segurada, a despeito da omissão do dispositivo. Todavia, com o intuito de evitar contratempos na fase executória e discussões acerca do alcance da coisa julgada (art. 503 e 504 do CPC), é salutar integrar a decisão para que conste expressamente a condenação à reabilitação profissional na parte dispositiva. 2. Inexiste omissão a respeito de pleito subsidiário quando o principal é acolhido pela decisão do Tribunal, como é o caso dos autos em que a concessão de auxílio-acidente teria espaço "se assim não entender esse juizo" (fls. 236) acerca do restabelecimento de auxílio -doença e reabilitação profissional. 3. Recurso provido em parte. Acórdão integrado. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 329 e 932, III do CPC/2015, "alegando que a existência de pedidos sucessivos ou subsidiários na petição inicial, em ações previdenciárias, não são excludentes entre si, uma vez que o segurado tem direito ao melhor benefício, podendo ser deferido auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem que um pedido exclua o outro." (fl. 307). Aponta, ainda, violação ao art. 86, da Lei 8.213/91, uma vez que os requisitos para o recebimento do auxílio-acidente encontram-se preenchidos. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. De início, com relação à alegada violação aos arts. 329 e 932, III do CPC/2015, o exame dos autos revela que a questão não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ERRO MATERIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COTE DE ORIGEM PARA ENTENDER QUE HOUVE ERRO QUANTO A CONCLUSÃO DO ARESTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, 18, 109 E 933 DO CPC. MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14, 18, 109 e 933 do CPC/2015 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Não possível a análise de suposta violação ao art. 6º, §1º, da LINDB, pois "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 1.970.807/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 5. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.177.415/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Quanto à apontada violação ao art. 86, do CPC/2015, melhor sorte não assiste o recorrente. No caso, a Corte local, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu que está comprovada a incapacidade laboral da segurada para a atividade habitual e a consequente necessidade de reabilitação profissional, razão pela qual faria jus ao benefício de auxílio-doença. Confira-se (fls. 264-266): No caso sub examine, conquanto tenha o Magistrado a quo entendido pela improcedência da demanda em virtude de suposta ausência de comprovação dos requisitos para a percepção dos citados benefícios, entendo, data maxima venha, que o pleito autoral merece acolhimento, em virtude da comprovação da incapacitação laborai da segurada para a atividade habitual e consequente necessidade de reabilitação profissional da mesma em atividade diversa da que outrora exercia, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59, 60 e 62, transcritos em linhas anteriores. (..) O exame do substrato fático probatório dos autos - notadamente os diversos exames médicos, receituários e laudos médicos (fls. 51/125 e 209/214) -, demonstra de forma inarredável as diversas lesões que acometem a apelante, bem como suas respectivas repercussões fisiológicas, o que inclusive foi reconhecido no bojo da ação trabalhista nº 0001792-03.2015.5.11.0011, cuja sentença (fls. 179/187), reproduzindo o teor da avaliação pericial realizada naquela ocasião, consignou: (..) Sem embargo, como visto, a aparente contradição entre as conclusões exaradas pelo expert nestes autos e a repercussão das lesões que acometem a apelante se resolve com a simples análise dos exames e laudos médicos acostados, bem como a extensa avaliação realizada no bojo da ação trabalhista, os quais dão conta de que a recorrente sofre de alterações degenerativas nos ombros (fls. 209/213), na coluna cervical (fl. 90) e punhos (fl. 84), razão pela qual faz uso contínuo de medicamentos e de longo tratamento fisioterápico (fls. 98/122). A robustez das provas carreadas revela, portanto, que o provimento jurisdicional a quo fora exarado ao arrepio do mundo dos fatos, eis que irrazoável - para não dizer teratológico - concluir que uma paciente comprovadamente acometida por tantas lesões preserve intocada a capacidade laborativa. (..) Dessarte, conforme adiantado acima, tendo em vista a insuscetibilidade de reabilitação da segurada em questão para o exercício da atividade habitual e consequente necessidade de processo de reabilitação profissional para outra atividade, há que se admitir que restam preenchidos os requisitos constantes nos 59, 60 e 62 da Lei Previdenciária, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, para reconhecer o direito da segurada à percepção do auxílio-doença, a contar de 24/04/2014, tendo em vista a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça Intimem-se. EMENTA