AREsp 2498038 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Samir Gemha, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "não se discute o acerto e o alcance da vedação da Súmula 7 do STJ, mas esta súmula não é obstáculo à discussão do termo inicial do benefício quando malferida a legislação previdenciária em vigor em razão de pura interpretação que lhe é dada pelo Tribunal a quo a partir do acervo fático probatório por ele analisado, como foi no caso dos autos". É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte" (fl. 313). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 43 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que, "havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento" (fl. 379). A irresignação merece amparo. A jurisprudência desta Corte é firme ao definir que "o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes" (STJ, AREsp n. 1.345.234/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/12/2018). No caso, o tribunal de origem, ao decidir pela concessão do beneficio requerido somente a partir da data da juntada do laudo pericial, dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça no sentido de que, existindo requerimento administrativo, esse será o marco inicial para concessão do benefício previdenciário. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim reconhecer como marco inicial para a concessão do benefício ora requerido, no presente feito, a data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Intimem-se. EMENTA