AREsp 2611752 - DECISAO

AREsp 2611752 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, cabendo-lhe auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez; não há elementos que autorizem impor ao INSS, judicialmente, a inclusão em programa de reabilitação profissional, e os dispositivos apontados como violados não sustentam a alegada afronta, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marcio Roberto de Lima; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marcio Roberto de Lima

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado parcialmente incapaz pode gozar de auxílio-doença até ser reabilitado
  2. 2 Se o benefício de auxílio-acidente alcança ou exclui encaminhamento à reabilitação profissional
  3. 3 Se há violação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91 que justifique recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, cabendo-lhe auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez; não há elementos que autorizem impor ao INSS, judicialmente, a inclusão em programa de reabilitação profissional, e os dispositivos apontados como violados não sustentam a alegada afronta, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.