REsp 2156402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 706/707): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de pedido de prorrogação de auxílio-doença, não se discute a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, cingindo-se a controvérsia em saber se o segurado havia recuperado a capacidade laborativa por ocasião da cessação do benefício, ou, em caso negativo, até quando a incapacidade persistiu, em molde a fazer jus ao benefício, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº8.213/91. 2. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial consignou que a segurada possui histórico de câncer de pele (CID C80), discopatia degenerativa (CID M51) e espondilose (CID M47). Asseverou que a doença torna a autora incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. Acrescentou que a data provável de início da incapacidade identificada é 20/01/2015, que a incapacidade remonta a data de início da doença e que é possível afirmar que havia incapacidade entre a data da cessação do benefício e a data da realização da perícia judicial. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, mas ressalvou que a segurada está apta para o exercício de outras atividades profissionais que não exijam exposição excessiva a luz solar. 3. Do cotejo dos documentos acostados com a inicial, emitidos pelos médicos que acompanham o tratamento da parte autora, com as informações trazidas pelo perito no laudo pericial e os demais documentos apresentados no decorrer da instrução processual, descarta-se a conclusão de ter havido efetiva melhora em seu quadro, portanto, não havia fundamento para o indeferimento de prorrogação do benefício. 4. O conjunto probatório como um todo seria suficiente para restabelecer o benefício desde o indeferimento indevido de prorrogação do benefício (20/02/2013). Porém, a parte autora não se insurgiu contra essa questão por meio do recurso próprio, limitando-se a veiculá-la em suas contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo INSS, de modo que se operou a preclusão (Precedente: EDcl noREsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de10/08/2016). 5. (..). 6. Apelação do INSS improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 440) Aponta o recorrente violação aos arts. 59, 62 e 101 da Lei 8.23/91, 156, 375 e 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem "condicionou a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária à reabilitação profissional da parte autora, embora seja incontroversa a temporariedade da incapacidade laborativa" (fl. 450). Aduz que, "No caso em exame, o acórdão recorrido reconheceu a existência de incapacidade temporária como atestado pela perícia judicial. Desse modo, não existe impedimento ao retorno do segurado ao exercício de sua atividade habitual após a recuperação da capacidade laborativa, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa como condição para cessação do auxílio por incapacidade temporária" (fl. 452). Alega que, "descabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública, a quem incumbe, de forma exclusiva, a prescrição de processo de reabilitação profissional, especialmente quando o acórdão recorrido reconhece expressamente a temporariedade da incapacidade" (fl. 454). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 459/466. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, para melhor compreensão da controvérsia, trago à colação o art. 62 da Lei 8.213/91, que trata da prévia submissão ao processo de reabilitação: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017. Seguindo essas premissas, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, assim se manifestou quanto à reabilitação profissional da parte autora (fls. 400/402): No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral. Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Ressalte-se, ainda, que o art. 62, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado permanentemente incapaz, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. (..) DO CASO CONCRETO Assentadas essas premissas, passa-se a analisar o caso concreto. A parte autora requereu e teve concedido o benefício de auxílio-doença (NB 5493024450) com início de vigência (DIB) em 15/12/2011 (evento 1, OUT2, fls. 1/9), tendo requerido a prorrogação deste benefício em 20/02/2013, o qual foi indeferido, conforme a comunicação de decisão (evento 1, OUT2, fl. 19), por motivo da ausência de incapacidade laborativa, ocasionando a cessação do benefício (DCB) em 05/02/2013. (..) Tratando-se de pedido de prorrogação de auxílio-doença, não se discute a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, cingindo-se a controvérsia em saber se o segurado havia recuperado a capacidade laborativa por ocasião da cessação do benefício, ou, em caso negativo, até quando a incapacidade persistiu, em molde a fazer jus ao benefício, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Não merece prosperar o pleito recursal baseado apenas na conclusão divergente entre os laudos judiciais. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial ( evento 1, OUT5, fls. 3/15) consignou que a segurada possui histórico de câncer de pele (CID C80), discopatia degenerativa (CID M51) e espondilose (CID M47) (quesito 2 do INSS). Asseverou que a doença torna a autora incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual (quesito 6 do INSS). Acrescentou que a data provável de início da incapacidade identificada é 20 /01/2015 (quesito 9 do INSS), que a incapacidade remonta a data de início da doença (quesito 10 do INSS) e que é possível afirmar que havia incapacidade entre a data da cessação do benefício e a data da realização da perícia judicial (quesito 11 do INSS). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente (quesito 7 do INSS), mas ressalvou que a segurada estaria apta para o exercício de outras atividades profissionais que não exijam exposição excessiva a luz solar (quesito 12 do INSS). De forma consistente, o laudo formulado por profissional de confiança do juízo, baseado na análise de toda a documentação médica acostada aos autos, em cotejo com a avaliação física da parte autora, constatou que esta se encontra incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ademais, a parte autora apresentou documentos médicos que corroboram a continuidade de seu estado incapacitante: (..) Do cotejo dos documentos acostados com a inicial, emitidos pelos médicos que acompanham o tratamento da parte autora, com as informações trazidas pelo perito no laudo pericial e os demais documentos apresentados no decorrer da instrução processual, descarta-se a conclusão de ter havido efetiva melhora em seu quadro, portanto, não havia fundamento para o indeferimento de prorrogação do benefício. Nesse contexto, também não procede o pedido do apelante para a fixação da DIB na data de apresentação do segundo laudo pericial. A rigor, o conjunto probatório como um todo seria suficiente para determinar o restabelecimento do benefício desde o indeferimento indevido de prorrogação do benefício (20/02/2013). Porém, a parte autora não se insurgiu contra esse ponto por meio do recurso próprio, limitando-se a veiculá-la em suas contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo INSS, de modo que se operou a preclusão. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu na linha consolidada nesta Corte, no sentido de que, a teor dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, uma vez contatada a necessidade de reabilitação do segurado, em razão da ocorrência de acidente de trabalho que provocou sua incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o obreiro faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/5/2019 ) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA