REsp 2171633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ricardo Ferreira Lima, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 255): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 30 , I , do novo Código de Processo Civil. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.. 3. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da previdência social e o cumprimento da carência exigida para o beneficio postulado, tendo em vista o contido no CNIS, em que verteu contribuições obrigatórias e individuais de 02/1976 a 10/2002, além de gozar do benefício de auxílio-doença nos seguintes períodos: 09 a 10/1993; 02/1999 a 04/2000 e 11/2002 a 06/2005. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora sofre de epilepsia e que se trata de patologia crônica e refratária. Sustenta que há incapacidade total e permanente, desde 13/05/2015. 5. Devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da citação, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial. 6. (..) 7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida (item 5). De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.289/290). Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, 59 e 60 da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data da cessação indevida ou do requerimento administrativo. Afirma que, "No caso, a sentença reconheceu, com base nos relatórios médicos juntados e até no laudo pericial, que o autor permanecia incapacitado para o trabalho quando o benefício foi cessado indevidamente em 17/6/2005, de modo que o auxílio-doença deveria ser restabelecido desde a cessação indevida" (fl.309) Aduz que, "O acórdão recorrido reconhece que o autor estava incapacitado quando o auxílio-doença foi indevidamente cessado em 2005, ao afirmar que "a prova dos autos revela que a patologia identificada no laudo pericial é a mesma que ensejou o requerimento administrativo do benefício de auxílio- doença" (fl. 314) Alega que, "em se tratando de restabelecimento de auxílio- doença, cuja incapacidade atual decorra da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido, corresponde ao termo inicial da condenação" (fl.315). Ao final, requer a reforma do "acórdão recorrido para que seja restabelecido o pagamento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida (17/6/2005), como determinado pela sentença" (fl. 321). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, o Tribunal de origem, ao dirimir a celeuma instaurada acerca do termo inicial do benefício de auxílio-doença, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 251/252): 2. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, em 17/06/2005 até 13/05/2015 (DII fixada no laudo médico pericial), com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde então. (..). 5. Na hipótese em análise, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício postulado, tendo em vista o contido no CNIS, em que verteu contribuições obrigatórias e individuais de 02/1976 a 10/2002, além de gozar do benefício de auxílio-doença nos seguintes períodos: 09 a 10/1993; 02/1999 a 04/2000 e 11/2002 a 06/2005 (fls. 27/28). O requerimento administrativo é de 05/12/2005 (fl. 80) e o ajuizamento da ação é de 05/09/2014. 6. No que se refere ao requisito da incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 180/182 concluiu que a parte autora sofre de epilepsia e que se trata de patologia crônica e refratária. Sustenta que há incapacidade total e permanente, desde 13/05/2015. 7. Embora a prova pericial tenha fixado a data de início da incapacidade da parte autora e 05/2015, a prova dos autos revela que a patologia identificada no laudo pericial é a mesma que ensejou o requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, circunstância que autoriza a conclusão de que a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho na data da citação válida. (..) 10. Diante desse quadro, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio- doença, desde a data da citação, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial. Ocorre que, o referido entendimento destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença, é a data da cessação indevida. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 17/06/2005, respeitada a prescrição quinquenal. Publique-se. EMENTA