AREsp 1964812 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SILVANA ZIMERMANN FIORELLI, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovação do dissenso pretoriano. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso e o aresto violou a legislação indicada no recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. Não havendo nos autos, elementos capazes de comprovar a existência de incapacidade em momento anterior ao termo inicial fixado na perícia médica judicial, deve ser mantida a sentença que nela fundou-se. No recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 60 da Lei 8.213/1991, aduzindo, em síntese, que "manter o entendimento adotado pelo acórdão recorrido importaria um privilégio nefando à Recorrida, motivando-a a indeferir administrativamente benefícios, uma vez que apenas após o ingresso da ação ela seria obrigada a pagar um benefício a que o cidadão faria jus desde o primeiro contato com a Previdência" (fl. 296). Alega, ainda, violação ao art. 85, § 3º, do CPC, pois: De outro lado, a sentença condenou - e, neste particular, foi confirmada pelo Acórdão - o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas na forma da Súmula 111 do STJ. Esta Súmula, contudo, restou superada tanto pela nova legislação processual civil quanto pela adaptação dos processos previdenciários aos atuais contornos do Poder Judiciário. .. Ora, honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento de um personagem indispensável à administração da justiça! Finalmente, como se tudo isso não fosse bastante, desde a publicação da Lei 13.105/15, a Súmulas 111 do S. T. J. passou a ser ilegal! (fls. 298-301) A irresignação não merece amparo. A Corte a quo, no que tange ao termo inicial do benefício previdenciário, assim se manifestou (fl. 282): Quanto ao termo inicial, a sentença consignou: Quanto ao termo inicial, o Sr. Perito respondeu que a incapacidade está presente desde 21/02/2014. Considerando que o benefício foi cessado em 11/01/2018 e que neste interregno a incapacidade persistiu, o auxílio-doença deverá ser restabelecido desde a cessação administrativa A parte autora afirma que deve ser reconhecido como termo inicial a data do requerimento administrativo (NB 602.522.646-0), apresentado em 15/7/2013, indeferido ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade (evento 2 - OUT5). Trouxe aos autos atestados médicos indicando necessidade de afastamento do trabalho em razão de moléstias ortopédicas (evento 2 - OUT8, 10, 11 e 12) emitidos em dezembro/2017, fevereiro/2018, abril/2018, maio/2018. Tendo em vista que a perícia médica judicial apurou que a incapacidade está presente desde 21/02/2014, e a documentação trazida pela autora refere-se somente ao período posterior a dezembro de 2017, não há elementos capazes de alterar o decidido na sentença, que fixou o termo inicial do benefício ora concedido a partir da cessação do benefício em 11/01/2018. Assim, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca do termo inicial do benefício previdenciário, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA (..) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.(..) INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. .. 2. A adoção de entendimento diverso quanto à data de início do benefício, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. .. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.973.121/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). No que diz respeito à suposta inaplicabilidade da Súmula 111/STJ, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Veja-se a ementa de um dos referidos recursos: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA