AREsp 2507834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 414): REMESSA NECESSÁRIA - Obrigatoriedade - Sentença ilíquida proferida contra o INSS - Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC. TUTELA ESPECÍFICA - Determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. Os embargos de declaração opostos pelo ora agravado foram acolhidos com efeitos infringentes (fl. 453): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões Ocorrência Necessidade de se alterar a condenação imposta no acórdão embargado. 1. Termo inicial do auxílio-doença acidentário Necessidade de alteração para constar que tal benefício será devido a partir de 22/09/2017, que corresponde ao 16º dia do afastamento da atividade, nos termos do disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença acidentário deverá ficar em manutenção até a conclusão da reabilitação profissional. 3. Com a conclusão do referido procedimento, deverá ser implantado o auxílio-acidente. Os embargos de declaração opostos pelo ora agravante foram rejeitados (fls. 467/471). Nas razões do recurso especial, a parte alega a ter ocorrido violação dos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/1991 e sustenta que, "no caso da incapacidade parcial e permanentemente, como a constatada nos autos, a moléstia já se encontra consolidada não havendo qualquer utilidade na reabilitação profissional" (fl. 494). Requer seja afastada "a condenação à realização de reabilitação profissional com o pagamento de auxílio-doença" (fl. 495). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 498/502). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o presente agravo em recurso especial. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos dos acórdãos recorridos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se manifestou (fls. 415/417 e 454): O autor afirmou que sua capacidade laborativa foi afetada por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho como motoboy. Sofreu fraturas múltiplas. O infortúnio é incontroverso. Foi comunicado pela empregadora (CAT fls. 21) e a autarquia deferiu, administrativamente, auxílio-doença, de 06/09/2017 a 07/04/2018 (fls. 335). A perícia médica, essencial em demandas desta natureza, foi realizada, conforme o laudo de fls. 242/251. O perito constatou quadro de incapacidade laboral parcial e permanente decorrente das lesões causadas pelo acidente narrado na inicial. A impugnação apresentada, desprovida de esteio técnico, não foi suficiente para elidir as conclusões da perícia judicial, firmada por profissional habilitado, imparcial e da confiança do juiz. As restrições físicas constatadas são suficientes para demonstrar que a capacidade laboral do autor foi afetada e lhe trazem dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física. .. Portanto, presentes os requisitos legais, andou bem o juízo de origem em determinar a concessão de auxílio-doença no período de convalescença (de 27/12/2017 a 07/04/2018), com sua conversão em auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97. Neste aspecto, observo que não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não existe impedimento ao autor para exercer outra atividade que venha a lhe garantir a subsistência. Assiste razão ao embargante. Impõe-se sanar algumas omissões. A perícia médica confirmou que o obreiro esteve incapacitado para o trabalho desde o acidente ocorrido em 06/09/2017. O perito, após o exame físico, classificou a incapacidade laborativa como parcial e permanente, mas salientou a necessidade de reabilitação profissional. Para o segurado empregado, a legislação pertinente (art. 60 da Lei nº 8.213/91) determina o pagamento do auxílio-doença acidentário a partir do decimo sexto dia do afastamento da atividade, que recai justamente em 22/09/2017. Por outro lado, havendo indiscutível necessidade de se tentar a reabilitação profissional do autor, o auxílio-acidente será devido apenas após a conclusão do referido procedimento. Assim, declara-se o v. acórdão de fls. 413/419 para alterar a condenação imposta nos seguintes termos: será devido ao autor o auxílio- doença acidentário a partir de 22/09/2017, devendo aludido benefício ficar em manutenção até a conclusão da reabilitação profissional, quando então deverá ser implantado o auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que, comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades habituais, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença até que venha a ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral sofrida, conforme previsto nos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. .. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/5/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, mediante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. .. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (REsp 1.474.476/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/4/2018.) Assim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem se mostra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o expos to, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA