REsp 2183063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Joao Vieira, com base no art. 105, III, a e c da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 436/437): PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No caso dos benefícios por incapacidade, se esta for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral. Vale dizer que o auxílio- doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Para a comprovação da incapacidade e a fixação de sua data de início (DII), é de substancial importância a produção de prova pericial médica. Por outro lado, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Constatado forte indício de continuidade do estado incapacitante, o termo inicial do restabelecimento deve ser a data do indevido cancelamento. 4. O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual,o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. 5. Neste caso, são prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6. O primeiro laudo judicial atesta que o autor não apresenta qualquer limitação laborativa. Entretanto, após impugnação da parte autora, houve a realização de segundo laudo médico judicial, em 12/02/2020, que informa que o autor é portador de Hipertensão arterial ( CID I10); insuficiência cardíaca ( I50), Ansiedade ( F41), Pneumectomia ( Z48), transtornos dos discos intervertebrais ( M51), Espondilolistese ( M43), que resultam em incapacidade parcial e permanente. Ao ser questionado da data de início das doenças e da incapacidade apresentada, o perito do juízo informa que o autor é portador de doença crônica na coluna de longa data, portanto não é possível identificar data de início da limitação. 7. Alega o INSS que a data de início da incapacidade deve ser fixada na data da segunda perícia médica judicial, em 12/02/2020 e que, a este tempo, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado posto que realizou sua última contribuição em 2009. 8. Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não se discute a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, cingindo-se a controvérsia em saber se o segurado havia recuperado a capacidade laborativa por ocasião da cessação do benefício, ou, em caso negativo, até quando a incapacidade persistiu, em molde a fazer jus ao benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 9. Apesar da ausência de fixação de DII pela perícia judicial, os laudos juntados pela parte autora apontam a existência de incapacidade laborativa desde a data da cessação do benefício. 10. Em seu apelo, a parte autora requer que a ação anterior proposta em 12/04/2012, na Vara de Acidentes de Trabalho, seja considerada o início do marco prescricional, com consequente afastamento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. 11. Ainda que ambos os processos se refiram ao estado clínico do autor e a concessão de benefícios, o objeto da demanda é diverso e não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 12. Com efeito, o lapso temporal a ser averiguado é o decorrente entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação. 13. Honorários sucumbenciais mantidos uma vez que arbitrados com observância aos limites impostos na lei. 14. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 487). Aponta o o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 5º, caput, XXV, XXXV, LV, XXXVI, 6º, 133, 194, 195 e 201, caput da Constituição Federal, 85 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional, (II) inexistência de prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento de ação, (III) exclusão da "condenação do Autor, beneficiário da gratuidade da justiça, em honorários de sucumbência" (fl. 510) e (IV) majoração dos honorários advocatícios.. Ao final, "requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a r. decisão monocrática, para afastada a aplicação do Instituto da Prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como a determinação de remessa dos autos à vara de origem, para que seja proferida nova sentença" (fl. 509). "Requer seja excluída a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a condenação do autor beneficiário da justiça gratuita em honorários é ofensivo ao fundamento do valor social do trabalho e aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário (que perseguem verbas de natureza eminentemente alimentar, pois se trata de pensão) e da vedação ao retrocesso social, previstos, respectivamente, nos art. 1º, IV, art. 5º, XXXV, e art. 7º, caput, todos da CRFB" (fl. 510). Defende que, "O v. acórdão não deu provimento ao pedido de majoração de honorários advocatícios de 10% para o percentual de 20%. No entanto, o acórdão merece reforma" (fl. 511). Alega que, "os honorários advocatícios devem ser deferidos em 20%, bem como deferidos no tocante as parcelas vencidas e vincendas, de acordo com o art. 133 da CF/88 c/c art. 20 CPC, e a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), devendo incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas até que o INSS cumpra integralmente a decisão, pagando o beneficio mensalmente" (fl. 512). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, 5º, caput, XXV, XXXV, LV, XXXVI, 6º, 133, 194, 195 e 201, caput da Constituição Federal. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O TÍTULO EXECUTIVO. ART. 53 DO ADCT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente sem limitação do pagamento dos valores pretéritos à data do óbito da mãe da demandante e determinou a implantação da referida pensão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento em acórdão. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou-se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, o art. 53 do ADCT. Dessa forma, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.388.628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023 e AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022. IV - Ademais, ainda que se entenda que a demanda foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o acórdão recorrido, contra ele não foi interposto recurso extraordinário. Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado da matéria constitucional, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 126 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.717/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.318.381/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023 e AgInt no REsp n. 1.813.714/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.133.114/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024.) Finalmente, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do CPC/73, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). Nesse contexto, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração/redução dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. Nessa linha, destaque-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Hipótese em que a sentença foi proferida em 16/05/2001, durante a vigência do anterior código processual civil, motivo pelo qual a autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do então em vigor CPC/1973 (condenação contra a fazenda pública), 3. As instâncias ordinárias, atentas aos requisitos do § 3º do aludido art. 20 do CPC/1973, estabeleceram que o valor fixado não seria desarrazoado, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 510.368/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA