REsp 2110829 - DECISAO

REsp 2110829 - DECISAO

Com base no conjunto probatório e no laudo pericial judicial que reconheceu incapacidade parcial e temporária e a necessidade de reabilitação profissional, o Tribunal de origem corretamente determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (31/05/2008) até a reabilitação, com...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laborativa, Atualização De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Laborativa Atualização De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade parcial e temporária e direito ao restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão a programa de reabilitação profissional como condição para suspensão do benefício
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório e no laudo pericial judicial que reconheceu incapacidade parcial e temporária e a necessidade de reabilitação profissional, o Tribunal de origem corretamente determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (31/05/2008) até a reabilitação, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas conforme Tema 905-STJ e EC 113/2021; invocar reabilitação como condição não exige reexame de provas, o que afasta a reforma do acórdão por recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora desde a data da cessação administrativa (31/05/2008) até a reabilitação
  • Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida cessação, atualizadas conforme Tema 905-STJ e EC 113/2021