AREsp 2587498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA HELENA DE SOUSA BIZERRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão assim ementado (fl. 315): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. FATO NOVO. COISA JULGADA AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA. APELO DO INSS PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à autora, com DIB em 31/5/2019. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. 2. Cinge-se a questão em averiguar se a segurada preenche os requisitos para obtenção do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 3. O direito ao benefício por incapacidade temporária pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Existência de novo pedido administrativo, formulado em 17/5/2019, em face de fato novo relacionado ao agravamento do estado de saúde da autora e novos documentos médicos, afastando-se a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS. 5. A situação jurídica de inexistência de incapacidade da autora no ano de 2018, quando realizada a perícia médica (20/9/2018) no processo nº 0507025-39.2018.4.05.8103, já teve seu mérito julgado em definitivo, não sendo mais possível debruçar-se sobre o tema, por força da coisa julgada desse cenário. 6. Na melhor interpretação do laudo médico pericial, a incapacidade surgiu em agosto de 2021. Ainda que se fosse considerar a data do requerimento administrativo (17/5/2019), a autora já havia perdido a qualidade de segurada, que perdurou até 15/11/2018. 7. Inexiste controvérsia quanto à data final em que a apelante permaneceu segurada da previdência social. Em face de desemprego em 2016, sua qualidade de segurada foi prorrogada por mais 12 meses, ou seja, até 15/11/2018. 8. Apelo do INSS provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, em face da perda da qualidade de segurada da apelante. Apelo da autora prejudicado. 9. Inversão do ônus de sucumbência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alega ofensa aos arts. 141, 336 e 342 do CPC, aduzindo, em síntese, que "a reforma da sentença se deu em razão da perda da qualidade de segurado da Recorrente quando fixada a DII" (fl. 366), mas que os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária "só se deram em sede de apelação, com nítida inovação recursal. Mesmo após Embargos de Declaração, o juízo manteve o acórdão, com nítido desrespeito ao CPC" (fl. 366). Inadmitido o apelo nobre na origem, adveio o presente agravo em recurso especial, sem apresentação de contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 481-485). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, deixou assente que a alegação de preclusão da matéria suscitada pela autarquia previdenciária em seu recurso voluntário não foi arguida oportunamente, pela parte autora, em suas contrarrazões, manifestando-se nos seguintes termos (fl. 354; sem grifos no original): Do que dos autos consta, toda a matéria discutida em ambas as apelações foi tratada no Acórdão proferido, que em nada restou omisso, como alega a embargante; em que pesem as contrarrazões ofertadas pela autora, essa também não suscitou a questão da preclusão quanto à alegada perda da qualidade de segurada trazida na apelação do INSS, de modo que o tema não estava submetido à apreciação desta Corte e, não sendo matéria cognoscível de ofício, a embargante deveria tê-la suscitado em sede de contrarrazões à apelação. De modo tal, conclui-se que não há qualquer causa ensejadora dos aclaratórios no julgado, sendo latente a intenção da parte autora em rever o posicionamento esposado pela Turma, não sendo os embargos de declaração o meio propício a tanto. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar especificamente tal fundamentação. Assim, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se à espécie, por analogia, as Súmulas n. 284 e 283 do STF. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. 5. No caso, o acórdão recorrido desacolheu a pretensão do autor ao fundamento de que "a continuidade da percepção dos proventos de aposentadoria em valor correspondente ao subsídio de Juiz-Auditor do STM, como decidido na sentença, importaria em perpetuar o pagamento da VNPI na vigência da Lei nº 11.143/2005, em afronta direta à Constituição, que veda a incorporação aos subsídios de qualquer outra verba remuneratória". Ocorre que tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. .. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.819/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) .. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.661/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Sobre a questão: AgInt no REsp n. 2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.280.310/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Ademais, nem sequer foi realizado o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição da ementa do aresto paradigma não satisfaz esse requisito recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, determ ino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.