AREsp 2762047 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para a admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: EDEMILSO FERREIRA PESCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDEMILSO FERREIRA PESCADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 caráter temporário ou permanente da incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).