AREsp 2786909 - DECISAO

AREsp 2786909 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF; majoram-se honorários advocatícios em 15% na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE RUTZ PASTORE; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE RUTZ PASTORE

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-doença quando houve prévio requerimento administrativo e suspensão do benefício administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial e identidade fática)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF; majoram-se honorários advocatícios em 15% na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial