REsp 2191184 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 3º e 267 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice do prequestionamento previsto na Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora/recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Trabalhador Rural, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Ausência De Prévio Requerimento Administrativo
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
parte autora
Parte Autora/recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 3º e 267 do CPC
- 2 falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
- 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 3º e 267 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice do prequestionamento previsto na Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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