AREsp 2803964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c) do art. 105, III, da CF/88. No mérito instrutório, não se caracterizou nulidade da perícia pelo fato de o perito não possuir título de especialista na área apontada.

Parties
Recorrente: ROSIANE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica Judicial, Nulidade Da Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ROSIANE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 480 do CPC (cerceamento de defesa pela perícia realizada por médico não especialista)
  2. 2 nulidade do laudo pericial por ausência de especialidade do perito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF - insuficiência de fundamentação/norma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c) do art. 105, III, da CF/88. No mérito instrutório, não se caracterizou nulidade da perícia pelo fato de o perito não possuir título de especialista na área apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.