AREsp 2662350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, cabendo encaminhamento para reabilitação profissional; além disso, a matéria relativa à necessidade de auxílio de perito não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF que impedem seu exame em instância especial, e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se é cabível condicionar suspensão do benefício à submissão à reabilitação profissional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, cabendo encaminhamento para reabilitação profissional; além disso, a matéria relativa à necessidade de auxílio de perito não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF que impedem seu exame em instância especial, e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.