AREsp 2810692 - DECISAO

AREsp 2810692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e descumprimento do art.1.029, II, do CPC/2015; e (ii) a matéria recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: ROSILENE DIAS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Perícia Médica Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSILENE DIAS MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do laudo pericial (arts. 369 e 480 do CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia médica (art. 490 do CPC)
  3. 3 omissão na indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e descumprimento do art.1.029, II, do CPC/2015; e (ii) a matéria recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.