AREsp 2812000 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), a tese não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo prova robusta capaz de infirmar a perícia médica judicial.

Parties
Agravante: MARIA LAUDENORA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade, Perícia Judicial, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Perícia Judicial Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA LAUDENORA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 necessidade de avaliação das condições pessoais do segurado para fins de aposentadoria por invalidez
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), a tese não foi prequestionada pela Corte a quo e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo prova robusta capaz de infirmar a perícia médica judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.