AREsp 2895088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RONALDO CARLOS DOS ANJOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÂO PROVIDO. 1. OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO- DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO: A) A QUALIDADE DE SEGURADO; B) A CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91; C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) OU PERMANENTE E TOTAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PARA ATIVIDADE LABORAI. 2. NO CASO DOS AUTOS, A PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM 5/12/2018, ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO QUE (DOE. 208321530, FLS. 173-177): MAL EPILÉPTICO CID: G40 (..) SINCOPES RECORRENTES. REFERE QUE COM O USO CORRETO DE MEDICAÇÃO, SÍNCOPES NÃO MAIS OCORRERAM. (..) NÃO HÁ INCAPACIDADE. CONFORME RELATO DO PERICIADO, PATOLOGIA É CONTROLADA COM USO DE MEDICAÇÃO. (..) PERICIADO NÃO APRESENTEA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, ESTANDO APTO À EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL.3. NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 371 E 479 DO CPC). AINDA QUE O JUIZ NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO, NÃO HÁ RAZÃO PARA, NOMEANDO PERITO DE SUA CONFIANÇA, DESCONSIDERAR SUAS CONCLUSÕES TÉCNICAS SEM QUE HAJA PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ISSO DEVE OCORRER DE FORMA EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 479 DO CPC. O PERITO JUDICIAL ESCLARECEU O QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA DE FORMA FUNDAMENTADA, BASEANDO-SE, PARA TANTO, NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA ATÉ O MOMENTO DA PERÍCIA E NO EXAME CLÍNICO REALIZADO. 4. CONVÉM DESTACAR QUE O PERITO JUDICIAL É PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DO INTERESSE DOS LITIGANTES, EFETUANDO UMA AVALIAÇÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA E, PORTANTO, SALVO PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, SUAS CONCLUSÕES DEVEM PREVALECER EM CASO DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE LAUDO OFERTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO E/OU MÉDICO DE CONFIANÇA DE QUALQUER DAS PARTES. 5. PORTANTO, NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHA, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO PLEITEADO. 6. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 59 da Lei nº 8.213/91, no que concerne à necessidade ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária, visto que ficou comprovada, por meio da perícia judicial realizada em 2013, a existência de incapacidade total e temporária desde 21/01/2008 (ajuizamento da ação) até 05/12/2018 (data da segunda perícia médica), quando foi efetivamente comprovada a recuperação da capacidade do segurado. Argumenta: À luz da análise do laudo pericial emitido em 08/11/2013, resta indubitável o direito do autor ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) entre 21/01/2008 a 05/12/2018 (data da segunda perícia médica), notadamente porque o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 é cristalino no sentido de que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. .. Nesse contexto, avulta a ilegalidade do ato de improcedência do pedido de concessão do auxílio-doença, devendo o benefício temporário ser deferido desde 21/01/2008 (ajuizamento da ação), e mantido até 05/12/2018 (data da segunda perícia médica), quando foi efetivamente comprovada a recuperação da capacidade pela perita médica Dra. Thalita Celiac de Melo Barboza - CRM-DF 21804. .. A lei é bastante clara: urge que se comprove a inaptidão total e temporária do segurado para o trabalho. E o meio de prova hábil a tanto é, por excelência, o laudo pericial. Considerando as conclusões do laudo pericial emitido em 08/11/2013, de que a parte autora estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença de 21/01/2008, até a efetiva reabilitação ou recuperação do segurado, ou seja, 05/12/2018 (data da segunda perícia médica) (fls. 299 -300). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 5/12/2018, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 208321530, fls. 173-177): MAL EPILÉPTICO CI D: G40 (..) SINCOPES RECORRENTES. REFERE QUE COM O USO CORRETO DE MEDICAÇÃO, SÍNCOPES NÃO MAIS OCORRERAM. (..) NÃO HÁ INCAPACIDADE. CONFORME RELATO DO PERICIADO, PATOLOGIA É CONTROLADA COM USO DE MEDICAÇÃO. (..) PERICIADO NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL, ESTANDO APTO À EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes (fl. 261). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA