AREsp 2885476 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEUZENI ALMEIDA DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO: A) A QUALIDADE DE SEGURADO; B) A CARÊNCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91; C) A INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL E TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) OU PERMANENTE E TOTAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PARA ATIVIDADE LABORAI. 2. A AUTORA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 12/07/2019 A 22/01/2020, DE MODO QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NOS AUTOS COM RELAÇÃO À SUA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3. A PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM NOVEMBRO/2020, CONSTATOU QUE A PARTE AUTORA FOI ACOMETIDA DE NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO DESCONHECIDO DA GLÂNDULA TIREOIDE, SEQÜELAS DE ACIDENTE DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS, MAS QUE, A DESPEITO DAS SEQÜELAS COM O QUADRO DE DISFONIA E DE ALGIA AO FALAR, CONCLUIU PELA INCAPACIDADE APENAS PARCIAL PARA AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO, ESTANDO APTA PARA REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. ADUZIU, AINDA, O EXPERT QUE A INCAPACIDADE LABORAI DA AUTORA SE RESTRINGIU AO MÊS DE JULHO/2019. 4. A INCAPACIDADE DA AUTORA RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL, PORTANTO, SE COMPATIBILIZA COM A MESMA CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA ELABORADA PELO INSS, LIMITANDO-SE AO ANO DE 2019, SENDO QUE ELA RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA DE 12/07/2019 A 22/01/2020. 5. CONSIDERANDO A IDADE DA AUTORA E O SEU GRAU DE INSTRUÇÃO, A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA CONTINUAR EXERCENDO A ATIVIDADE NO MAGISTÉRIO, APENAS EM RAZÃO DE SUA DISFONIA E ALGIA AO FALAR, JÁ QUE O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE PROFESSORA EXIGE NECESSARIAMENTE A COMUNICAÇÃO COM OS ALUNOS, O FATO É QUE A SEGURADA SE ENCONTRA PLENAMENTE CAPAZ DE ATUAR NO MERCADO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE NÃO SE TEVE NOTÍCIA DE EVENTUAIS SEQÜELAS MOTORAS OU DÉFICIT FUNCIONAL QUE IMPORTASSE EM OUTRAS RESTRIÇÕES LABORAIS. 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS EM UM PONTO PERCENTUAL SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. DE CONSEQÜÊNCIA, DEVE SER CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NESTES AUTOS, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO N. 692, COM A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS. O QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA LHE ESTIVER SENDO PAGO." 8. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 59 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à necessidade ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária, visto que o benefício independe de incapacidade total para o trabalho, bastando a inaptidão para a atividade habitual, sendo descabida a exigência de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta: Consoante se extrai do acórdão, no voto do relator, após a realização do exame médico pericial, a auxiliar do Juízo concluiu que a Recorrente não está apta a desempenhar sua atividade habitual de professora, mas está apta a realizar outras atividades laborais .. Note, Nobre Julgador, que a conclusão do parecer técnico é pela incapacidade para o desempenho da atividade habitual. Ainda que a Perita do Juízo tenha afirmado que a Recorrente está apta a realizar outras atividades laborais, não retira o direito da segurada à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária como entendeu a Primeira Turma do TRF da 1ª Região. Desta forma, o acórdão guerreado incorreu em expressa violação do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que garante a concessão do auxílio por incapacidade temporária ao segurado que ficar incapacitado para sua função habitual por mais de 15 dias consecutivos. .. Do mesmo modo como preceitua o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que é descabida a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (fls. 534 -535). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a exigência de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A perícia médica, realizada em novembro/2020, constatou que a parte autora foi acometida de neoplasia de comportamento desconhecido da glândula tireoide, sequelas de acidente durante o procedimento cirúrgico de tireoidectomia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, mas que, a despeito das sequelas com o quadro de disfonia e de algia ao falar, concluiu pela incapacidade apenas parcial para as atividades de magistério, estando apta para realizar outras atividades laborais. Aduziu, ainda, o expert que a incapacidade laboral da autora se restringiu ao mês de julho/2019. .. A incapacidade da autora reconhecida na perícia judicial, portanto, se compatibiliza com a mesma conclusão da perícia médica administrativa elaborada pelo INSS, limitando-se ao ano de 2019, sendo que ele recebeu auxílio-doença de 12/07/2019 a 22/01/2020 (fls. 457-458). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA