AREsp 2657073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 266/267): Apelação Cível. Civil e Previdenciário. Ação Acidentária. Auxílio-doença. Nexo Etiológico Configurado - Laudo pericial (fls. 163/169) que atesta a incapacidade laborativa parcial e temporária da apelada. Parte autora esteve incapacitada para o trabalho desde março de 2020 e com término do período do afastamento em 25/01/2021 e ainda apresenta sintomas de dor no ombro. Função habitual de auxiliar de produção com lesão residual em ombro, por realizar movimentos repetitivos (fls. 169). Sentença mantida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de Custas Processuais. Manutenção. Súmula 178/STJ. Necessidade de atualização da condenação observando a Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 - 09/12/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente providos, assim ementado (e-STJ fls. 297/299): Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Acidentária. Omissão relativa à dispensabilidade da reabilitação profissional para casos de incapacidade laborativa temporária. Inexistência. Omissão relacionada aos índices de Correção Monetária e Juros de Mora nas condenações da Fazenda Pública. Regime Jurídico imposto pela Emenda Constitucional nº 113, de 09/12/2021. Fixação do Respectivo índice nos termos da EC 113/2021. Matéria Cognoscível de Ofício. Ausência de Preclusão. Vício Sanado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - Os embargos de declaração se prestam estritamente a examinar um dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II - É pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. III - Consoante art. 3º da EC 113/2021, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; IV - Assim, em relação aos valores devidos até o mês de novembro de 2021, deve-se utilizar, como índice de correção monetária, o IPCA-e, e como juros moratórios os previstos nas aplicações da poupança. Após a data da promulgação da EC nº 113, ocorrida em 08/12/2021, deve ser fixado, para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência da taxa Selic uma única vez, nos termos dos precedentes do STJ; V - Recurso conhecido e parcialmente provido. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional acerca "da impossibilidade de submissão obrigatória do Recorrido a programa de reabilitação profissional como condição para a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade, por tratar-se de incapacidade temporária" (e-STJ fl. 312). No mérito, alegou contrariedade aos arts. 59, 62 e 101 da Lei n. 8.213/1991 e 156 e 375 do CPC/2015, argumentando não ser possível o condicionamento da suspensão do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional, na hipótese de incapacidade temporária atestada por meio de perícia judicial. Afirmou também que, não estando comprovada a incapacidade do segurado de exercer sua atividade habitual, não há justificativa legal quanto à obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação de atividade diversa da habitual. Segundo defendeu, "tratando-se de prova de fato que depende de conhecimento técnico, como é o caso da comprovação da incapacidade e possibilidade, ou não, de recuperação, o juiz deve ser assistido por perito, sob pena de violação ao art. 156 do CPC" (e-STJ fl. 313), portanto o juiz não poderia afastar a conclusão do laudo médico quanto à possibilidade ou não de recuperação. Além disso, defende que somente a existência de incapacidade permanente enseja à inserção do segurado em programa de reabilitação profissional. Contrarrazões às e-STJ fls. 320/328. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 333/339). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 345/350), é o caso de examinar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca da submissão obrigatória do recorrido a programa de reabilitação profissional como condição para a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (e-STJ fls. 269/273 e 301): A autarquia recorrente questiona o estado de incapacidade da apelada, asseverando que não foi reconhecida a redução laborativa para o trabalho que a requerente vem exercendo - auxiliar de produção. Pois bem. Acerca dos benefícios acidentários, dispõe a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vale ressaltar que a parte autora reúne os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pretendido: a) mantém a qualidade de segurada da Previdência Social, fato não impugnado pela parte adversa; b) cumpriu o período de carência - dispensada pelo artigo 26 da Lei nº 8.213/91; c) a existência de acidente/lesão, "ex vi" laudo pericial de fls. 163/169; d) o nexo etiológico entre este(a) e a atividade laborativa, e e) incapacidade para o labor. O enfrentamento da insurgência recursal perpassa invariavelmente pela análise das conclusões periciais. O laudo acostado às fls. 163/169, assevera que: "A autora tem incapacidade parcial e temporária, com nexo causal com sua função atual". Quesitos do Juízo: 1. O(A) acidentado(a) sofre de lesão ou perturbação funcional Resposta: Sim. 2. Essa lesão ou perturbação funcional foi causada por acidente típico Resposta: Não. Tem doença ocupacional. 3. Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho Qual o percentual da perda Resposta: Não. Tem limitação funcional leve do ombro esquerdo, ainda em remissão. 4. Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo(a) acidentado(a), na data do acidente, mas permite o de outra Resposta: Sim. 5. Essa lesão ou perturbação funcional determina permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade de trabalho Essas perdas anatômicas ou redução da capacidade demandam, permanentemente maior esforço físico para o exercício da mesma atividade do(a) acidentado(a), mas não a impedem Resposta: Não. No momento está apta com restrições e com limitação para retornar para sua função anterior. 6. O(A) acidentado(a) necessita de aparelho de prótese ou de outro tipo Resposta: Não. 7. É passível de correção via cirúrgica Em qual percentual Qual o custo Resposta: Não é o caso da Autora. 8. É passível de reabilitação e readaptação para outras tarefas Resposta: Sim. 9. Conclusão, diante dos quesitos e respostas formuladas, do quadro apresentado pelo periciando, no tocante a lesão apresentada e, inclusive quanto a possibilidade de sua evolução ou regressão. Resposta: A pericianda tem quadro de síndrome do impacto do ombro esquerdo, com quadro atual estável e compensado. Esteve incapacitada para o trabalho desde março de 2020 e com término do período do afastamento em 25/01/21. Ainda apresenta sintomas de dor no ombro, principalmente quando retorna para a mesma função anterior de auxiliar de produção. Esteve com quadro de neuropatia do mediano do punho direito, já resolvida de acordo com a eletroneuromiografia realizada em 16/03/21. Tem doença que pode se agravar com sua atividade laboral, por ainda ter lesão residual em ombro, por realizar movimentos repetitivos e tem necessidade de evitar atividades, que necessite elevar peso acima dos ombros, de fazer movimentos repetitivos por toda jornada diária do trabalho evitando recidiva dos sintomas por aproximadamente mais 1 ano, já que teve uma boa melhora com o afastamento da sua função e com o tratamento. Uma vez que foi afastada em tempo adequado, tem idade que favorece a regeneração tendínea e por não apresentar sinais de sequelas graves e forma permanente, pode ter a reversão da lesão. A conclusão é, portanto, de que há uma incapacidade parcial e temporária, com nexo causal com sua função atual, e que "no momento está apta com restrições e com limitação para retornar para sua função anterior". .. Ademais, os documentos, exames e atestados colacionados à exordial, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, ora apelada. .. O auxílio-doença constitui-se, portanto, em benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, consistindo no pagamento de renda mensal ao acidentado, desde que segurado da previdência social, que sofreu acidente do trabalho ou doença decorrente das condições de trabalho, apresente incapacidade laborativa, em princípio, temporária. No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial concluiu que o demandante possui incapacidade parcial e temporária, sendo possível a sua reabilitação e readaptação em outra função. Assim, tem-se que o suplicante faz jus ao aludido benefício. Portanto, face ao contexto probatório, impõe-se a manutenção da sentença, que concedeu o benefício pleiteado pela autora, qual seja, auxílio-doença acidentário. (Grifos acrescidos). Pois bem. In casu, segundo preconiza o art. 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) (..) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela ; e Previdência Social (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) Perceba que a lei traz o instituto da reabilitação profissional para o segurado, como uma condicionante para a manutenção do benefício, podendo o mesmo de acordo com os artigos 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91, exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, sua inclusão no processo de recuperação profissional, não havendo que se falar em preclusão. Confira-se: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, está incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, conforme disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No que diz respeito a norma do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem condenou a autarquia a manter o auxílio-doença até ulterior processo de reabilitação, por consignar que há uma redução parcial e temporária. Em se tratando de benefício por incapacidade, deve-se levar em conta que a manutenção de auxílio-doença ou a implantação de benefício aposentadoria por invalidez depende da constatação de o segurado estar suscetível ou não à reabilitação. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da necessidade de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. 2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012). 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia. 6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária. 7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e "não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao pró 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido. (AgInt no AREsp 1049440/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Portanto, o condicionamento da suspensão do benefício à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional contraria expressamente o disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que tal obrigatoriedade se aplica apenas aos segurados que não possam se recuperar para sua atividade habitual, o que ainda não é o caso dos autos. Ademais, o art. 101 da mesma Lei deve ser interpretado em conformidade com o art. 62, limitando-se aos casos em que o segurado esteja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) (..) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) (..) Desse modo, considerando que as instâncias ordinárias concluíram que houve redução parcial temporária, a determinação de manutenção do auxílio-doença com a submissão ao procedimento de reabilitação ofende a norma . Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional, como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença incapacitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA