AREsp 2940641 - DECISAO

AREsp 2940641 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Gratuidade De Justiça, Tema 692/stj, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Gratuidade De Justiça Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigação de devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 suspensão da exigibilidade em razão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.