REsp 2152509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por I. J. F. V., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 466/467): PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTEÇA. PARCIAL RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ULTRA PETITA INPC. TAXA SELIC (EC 113/21). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio-doença ao demandante - falecido no curso do processo -, desde a data da cessação, bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia (25/09/19). Os valores pretéritos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora nos índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS interpôs apelação contra a parte da sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, caso seja mantida a concessão da aposentadoria, requereu a limitação da base de cálculo dos honorários (Súmula 111/STJ). 3. Conquanto caiba ao tribunal apreciar e julgar, a priori, apenas a matéria impugnada (art. 1.023, CPC), excepcionalmente, é cabível a apreciação de ofício de questões de ordem pública. 4. A possibilidade de a sentença ter deferido pleito além do pedido inicial deve ser analisada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ante a expressa vedação legal de decisão , incerta no caput do art. 492, CPC. ultra petita 5. No caso concreto, considerando que o pedido deve ser interpretado em conjunto com a postulação (art. 322, §1º, CPC), o autor pretendia a concessão de auxílio-doença desde a DER (09/03/17), mas, equivocadamente, citou como data do requerimento administrativo 09/07/17, motivo pelo qual pediu a concessão do benefício desde junho de 2017. 6. Por sua vez, a sentença julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação. Contudo, o benefício objeto dos autos não foi concedido, pretendendo o demandante não o restabelecimento, mas sua concessão e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS esclareceu nos autos que o único auxílio-doença concedido ao autor foi cessado em 30/10/13 (NB 6019874315), benefício este que sequer foi citado na petição inicial. Assim, a manutenção do dispositivo da sentença tal como está pode levar a interpretação de que o auxílio-doença deferido nestes autos deve retroagir a data da cessação do benefício de 2013, o qual não é objeto dos autos. 7. Retificação parcial do dispositivo da sentença deve ser parcialmente retificado para determinar que o INSS CONCEDA auxílio-doença desde a DER do benefício indeferido administrativamente (09/03/17). 8. Ainda sob o manto da questão de ordem pública, a sentença deve ser parcialmente retificada para determinar a aplicação do índice INPC - não o IPCA-E - para fins de correção monetária, com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 950; a partir da entrada em vigor da EC 113/21, deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. 9. Quanto ao mérito do recurso voluntário, o médico perito afirmou que a incapacidade do autor - decorrente de acidente automobilístico - era permanente e parcial, com início na data do acidente, em 23/04/13; concluindo que estaria incapacitado para o exercício de sua atividade habitual como pescador, que exige grande esforço físico, diante da grande quantidade de parafusos colocados nos membros superior e inferior, que levou a diminuição considerável de força muscular; 10. Embora a incapacidade fosse apenas parcial, não se pode olvidar de outros fatores na análise da incapacidade laborativa, tais como a idade do autor (nascido em 26/07/1975), seu grau de escolaridade, sua profissão habitual (pescador) e o local onde reside (zona rural do Município de Santa Inês/PB). Analisando todo o contexto socioeconômico do autor e sua limitação física para o exercício de seu trabalho habitual, forçoso concluir que suas condições não eram favoráveis à reabilitação para exercício de outra atividade laboral que não demandasse esforço físico. 11. Retificação parcial da sentença quanto à DIB do auxílio-doença e em relação aos consectários legais. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, a saber (e-STJ fl. 535): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE APÓS O ÓBITO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO. NÃO INCLUSÃO DO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DIRECIONADA PARA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELO COLEGIADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por I. J. F. V. em face do julgado que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e, de ofício, determinou fixação da DIB e consectários legais, mantendo o deferimento do benefício de auxílio-doença. 2. Em suas razões do recurso, a particular alega que houve omissão quanto à analise o pedido feito pela embargante no Id 4050000.37827465 para que, após o óbito do autor, o benefício fosse convertido em pensão por morte, nos termos dos artigos 16 caput, inciso I e § 04º e artigo 74 caput e § 04º da Lei 8213/1991. 3. Omissão verificada na ausência de análise do pedido de conversão do benefício em pensão por morte, após o falecimento do autor da ação. 3. O pedido de conversão em pensão por morte não constou na petição inicial, implicando questões fáticas e jurídicas distintas, além de beneficiários diversos do benefício inicialmente pleiteado, o que demandaria instrução processual específica, contraditório adequado, bem como manifestação do Juiz de primeiro grau. 4. Não cabe ao colegiado realizar análise de mérito sobre a conversão do benefício em pensão por morte, tendo em vista a ausência de discussão e instrução processual apropriadas sobre tal pedido no curso da ação. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 493 e 505, I, do CPC/2015, e 74, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando que, tendo o óbito do segurado ocorrido no curso da ação e após sentença prolatada, possível a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, visto que os requisitos legais foram preenchidos pela habilitação dos herdeiros aos autos. O recurso cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do processo, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita, observando a relevância da questão social envolvida (e-STJ, fls. 561-562). Requer, assim, a reforma do acórdão, bem como a condenação do recorrido em honorários sucumbenciais conforme o artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 578. Parecer ministerial às e-STJ fls. 592/598, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a saber (e-STJ fl. 534): De fato, ocorreu uma omissão na análise da petição de ID: 4050000.37827465, que notificou o óbito do autor e solicitou a conversão do benefício deferido em pensão por morte. No entanto, não é possível acolher o pedido formulado. Este se refere a um pedido não incluído na petição inicial e que envolve requisitos e beneficiários distintos do benefício original. Importante ressaltar que a instrução processual não foi conduzida para esclarecer aspectos referentes à pensão por morte, não ocorrendo contraditório, nem manifestação do juiz de primeira instância sobre esse benefício. Assim, não cabe a esta Turma Julgadora realizar qualquer análise de mérito quanto à conversão do auxílio-doença, concedido na sentença e confirmado no acórdão, em benefício de pensão por morte. A jurisprudência desta Corte possui a compreensão de que, em matéria previdenciária, seria possível "flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial." (AgInt no AREsp n. 1.344.978/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019). Cabe acentuar que a aplicação do princípio da fungibilidade, no âmbito do direito previdenciário, decorre da garantia ao direito ao melhor benefício a que o segurado fizer jus, nos termos da mens legis do art. 122 da Lei n. 8.213/1991: Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Idêntica orientação é seguida pela própria autarquia, conforme disposto no art. 687 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Previdência Social: Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Esse raciocínio coaduna-se com os princípios da economia e celeridade processuais, porém, somente pode ser aplicado se atendidos os requisitos para sua concessão, ainda que se trate de benefício diverso daquele formulado na peça exordial, e desde que não altere os limites da demanda. Como se sabe, a hodierna jurisprudência desta Corte possui a compreensão de que o art. 493 do CPC permite, ao julgador, resolver a lide no estado em que ela se encontra, sendo certo, contudo, que o fato superveniente, apto a influir na solução da controvérsia, não pode servir como fundamento para modificação do pleito autoral após a estabilização da relação processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.706.804/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Na espécie, colhe-se dos autos que a parte autora formulou, na exordial, pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido julgado procedente pela sentença (e-STJ fls. 355/359), tendo o segurado falecido após a referida decisão. O julgador, na segunda instância, concluiu não ser possível acolher o pedido de conversão da aposentadoria concedida em pensão por morte, porquanto o pedido não constava na petição inicial e env olveria requisitos e beneficiários distintos do benefício original (e-STJ fl. 534). Dessa forma, uma vez que o acolhimento da pretensão implicará reconhecimento de pedido não formulado perante a autarquia previdenciária, em prévio requerimento administrativo, nem sequer mencionado na peça exordial, de rigor a manutenção do acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA