REsp 2227103 - DECISAO

REsp 2227103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre aplicação do Tema 995/STJ e os argumentos sobre termo inicial dos juros, juros moratórios e honorários não foram suscitados no momento processual oportuno nas razões de apelação, tendo sido trazidos apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 995/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Coisa Julgada Reabilitação Profissional Termo Inicial Dos Juros +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definição do termo inicial do benefício (data da citação vs. DIB/DER)
  3. 3 incidência de juros moratórios e termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre aplicação do Tema 995/STJ e os argumentos sobre termo inicial dos juros, juros moratórios e honorários não foram suscitados no momento processual oportuno nas razões de apelação, tendo sido trazidos apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.