AREsp 2971145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os incisos do art.1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991 quanto à manutenção do auxílio-doença quando não há incapacidade para a atividade habitual
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os incisos do art.1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.