REsp 2226272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Paula Lanessa Batista da Silva, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 292, e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO- ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Paula Lanessa Batista da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente formulados em desfavor do INSS. A recorrente sustentava a incapacidade laborativa decorrente de doença profissional e alegou cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para responder quesitos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta aos quesitos complementares dirigidos ao perito; (ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, uma vez que os quesitos complementares apresentados pela autora já se encontram respondidos no laudo pericial original. 4. Laudos médicos particulares apresentados pela autora não possuem força probante suficiente para contrapor a conclusão do perito nomeado pelo juízo, visto que tais documentos não demonstram incapacidade contemporânea para o trabalho. 5. A perícia judicial indicou que, apesar de a autora ser portadora de doenças como tendinite, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo, as condições não justificam, no momento, o afastamento de suas atividades laborais, sendo controláveis por tratamento ambulatorial e medicamentoso. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso, do indeferimento do benefício pelo INSS, só pode ser afastada por prova robusta, o que não foi apresentado pela recorrente. 7. A condenação da segurada em honorários advocatícios não é cabível, conforme o art. 128 da Lei 8.213/91, devendo a sentença ser corrigida de ofício para excluir essa condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 43, 60 e 128; CPC, arts. 408, 464, 473, IV, e 477, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111. Não houve oposição de embargos de declaração. A parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 369, 373, I, 473, § 2º, e 477, §§ 1º e 2º, I e II, do CPC/2015, sob o argumento de que caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de intimação do i. perito para responder aos quesitos complementares por ela propostos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 324/325, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cinge-se a controvérsia a perquirir se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de intimação do i. perito para responder a quesitos complementares. No que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os quesitos complementares apresentados pela parte eram inúteis, pois tratavam de questões já respondidas no laudo original. Confira-se (fls. 297/298, e-STJ, negritei e sublinhei): 11. No laudo das pp. 191-199, o perito informou que a autora é portadora das seguintes doenças ou lesões: Tendinite de Ombro CID-10: M75; CID-10: M77.1 Epicondilite lateral; CID10: G560 Síndrome do Túnel do Carpo, baseando esse diagnóstico nos exames e laudos anteriores apresentados pela requerente. Disse que as doenças têm caráter crônico intermitente, mas foi enfático ao afirmar que delas não resultava, contemporaneamente, incapacidade laboral, porque passíveis de controle ambulatorial e medicamentoso, o que foi detalhado nas respostas aos quesitos h e i da parte autora, em que a desnecessidade de afastamento do trabalho foi justificada diante da pouca gravidade dos sintomas e da possibilidade de adoção de condutas preventivas, a exemplo da prática de exercícios regulares e da adoção de ergonomia, para inibir o agravamento da doença. 12. Em suma, para o perito, era inequívoco que a autora era acometida das doenças indicadas na inicial, mas não haveria manifestação sintomática contemporânea que justificasse o afastamento do trabalho e o recebimento do auxílio-doença. 13. Ciente das contribuições do perito, mas delas discordando, a autora apresentou oportunamente impugnação com pedidos de esclarecimentos consubstanciados em quesitos complementares, os quais não foram levados a conhecimento do perito antes da sentença, o que, contudo, não caracterizou nulidade, porque não ficou evidenciado prejuízo à parte. 14. Diz-se isso porque as respostas aos quesitos complementares já estavam contempladas no laudo original, uma vez que diziam respeito, basicamente, à confirmação ou negativa do diagnóstico evidenciado pela documentação médica submetida nos autos. Sucede que o diagnóstico nunca foi negado pelo perito, que baseou sua conclusão sobre a inexistência de incapacidade laboral da autora na gravidade contemporânea da sintomatologia apresentada pela segurada, que, pelo caráter das doenças, era intermitente. Dessa forma, a resposta aos quesitos complementares não teria o condão de modificar a conclusão final do perito apresentada ao juízo sentenciante. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Conforme entendimento do STJ, não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"" (REsp 120.299/ES, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998). 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação da necessidade de produção de provas, o que implica em reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.771.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2. A utilização de prova emprestada é válida desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. A agravante não demonstrou, de forma objetiva, qualquer prejuízo processual decorrente da admissão dessas provas, o que impede o reconhecimento de nulidade. 4. A revisão dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória e ao inadimplemento da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Não há julgamento ultra petita quando a matéria é introduzida na contestação e regularmente enfrentada na sentença. 6. A interrupção do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação quando não há culpa da parte autora pela demora na citação. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.692.617/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025, grifei.) Além disso, as razões do recurso especial não impugnaram o reconhecimento da ausência de prejuízo processual decorrente da inutilidade dos quesitos complementares apresentados pela parte, fundamentação que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual "a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief"" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.546.471/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025, grifei.) Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.