REsp 2000884 - DECISAO

DECISÃO KARINA ALVES DAMASCENO moveu ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pedindo a concessão de benefício por incapacidade, desde 15/7/2014. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a implantação do benefício, com efeitos desde 27/7/2019: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KARINA ALVES DAMASCENO, com fundamento no art. 487, in. I, Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser mantido pelo tempo que perdurar a incapacidade. Eventual prorrogação estará sujeita à perícia administrativa; e b) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de 27.7.2019. A parte autora interpôs apelação. Sobreveio acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, negando provimento ao recurso, com a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. 1. Constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, o benefício cabível é o auxílio-doença. 2. Não havendo nos autos comprovação da existência de incapacidade laboral na data pretendida pelo autor, descabe pretender fixá-la como termo inicial do benefício. Em embargos de declaração, foi determinado o restabelecimento do benefício, tendo em vista a alta administrativa, sem avaliação médica prévia: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. VERIFICAÇÃO. MARCO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DE DURAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Omitindo-se a decisão colegiada que apreciou a apelação e também a que apreciou os primeiros embargos de declaração de deliberar acerca da questão relativa ao termo final do auxílio-doença, revela-se, de rigor, sua integração, com a análise sobre o referido marco temporal. 2. O INSS procedeu à chamada alta administrativa, sem comprovar que tenha realizado a avaliação médica da segurada, tampouco que esta tenha recobrado sua aptidão laboral. 3. Competirá ao INSS, portanto, por meio de avaliação pericial, a ser realizada na seara administrativa, levando-se em conta os pareceres médicos dos profissionais que assistem a autora, examinar a persistência da doença, a fim de que seja dada continuidade ou cessado o pagamento do benefício cuja concessão foi deteterminada. 4. A cessação deve ser precedida, necessariamente, de avaliação administrativa médica, a fim de que examinada a persistência da incapacidade, ou a eventual recuperação do quadro de saúde da segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos. A autora interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alegou violação do art. 1.022 do CPC, visto que não teria havido manifestação sobre teses relevantes. Sustentou que o acórdão recorrido violou o art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, já que os efeitos financeiros deveriam remontar ao primeiro requerimento administrativo. Pediu o provimento do recurso especial, para determinar a complementação da fundamentação do acórdão recorrido ou para condenar o réu ao pagamento de atrasados desde a primeira DER. O INSS interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Sustentou que a decisão recorrida violou o art. 71 da Lei n. 8.212/1991 e os arts. 59, 60, § 9º, e 101 da Lei n. 8.213/1991, os quais permitem a alta administrativa programada. Pediu o provimento do recurso especial, para reformar a decisão que determinou o restabelecimento do benefício. A autora ofereceu resposta ao recurso especial. Arguiu a falta de prequestionamento e a conformação da decisão à jurisprudência do STJ. Pediu o não conhecimento ou a negativa de provimento ao recurso especial. Os recursos especiais não foram admitidos. Ambas as partes interpuseram agravos. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deu provimento ao agravo do INSS, para determinar sua conversão em recurso especial, e ordenou a distribuição por dependência ao REsp n. 1.985.189. Decido. Há dois recursos pendentes: o agravo em recurso especial da parte autora e o recurso especial da parte ré. I Parte autora - agravo em recurso especial A parte autora interpôs agravo contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. Dou provimento ao agravo da parte autora e passo, desde logo, a apreciar o recurso especial. A recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal Regional não teria analisado seus argumentos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. A parte recorrente nem sequer especificou qual o argumento não teria sido abordado. A decisão judicial deve "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC). O acórdão recorrido se manifestou, de forma clara e suficiente, acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Assim, o pedido de anulação do julgado não merece acolhida. Em segundo ponto, a parte autora sustentou que o acórdão recorrido violou o art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, visto que os efeitos financeiros deveriam remontar ao primeiro requerimento administrativo. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", como dispõe a Súmula 7 do STJ. A data de início dos efeitos financeiros foi estabelecida pelas instâncias recorridas com base na prova. Considerou-se que não havia prova de incapacidade desde o primeiro requerimento administrativo. No Tema 1.246 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe rediscutir a incapacidade em recurso especial (Tema 1.246, Resp. n. 2.082.395 e Resp. n. 2.098.629, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/11/2024): É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Dessa forma, o recurso especial não merece conhecimento. Incabível majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC), tendo em vista que não houve a fixação de honorários em favor da parte recorrida. II Parte ré - recurso especial O INSS interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Sustentou que a decisão recorrida violou o art. 71 da Lei n. 8.212/1991 e os arts. 59, 60, § 9º, e 101 da Lei n. 8.213/1991, os quais permitem a alta administrativa programada. Pediu o provimento do recurso especial, para reformar a decisão que determinou o restabelecimento do benefício. O recorrido sustentou que não houve prequestionamento da questão federal ventilada no recurso especial. A admissibilidade do recurso especial exige que a questão tenha sido decidida pela instância de origem. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", conforme a Súmula n. 282 do STF. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", dispõe a Súmula 211 do STJ. A preliminar deve ser rejeitada. O acórdão recorrido analisou com profundidade a questão federal versada no recurso especial. O cerne da controvérsia está em definir qual dos parágrafos (§ 9º ou § 10) do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela Lei n. 13.457/2017, deve ser observado em relação ao benefício previdenciário por incapacidade concedido por ordem judicial sem fixação de prazo de vigência, na forma do § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.457/2017. Aplicando-se o § 9º, caberá ao segurado requerer a prorrogação do benefício, sob pena de cessação em 120 dias. Aplicado o § 10, será necessária prévia perícia administrativa. Transcrevo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. A decisão recorrida analisou e afastou a aplicação do § 9º, pelos seguintes fundamentos: Quanto ao prazo subsidiário de 120 (cento e vinte) dias (Lei nº 8.213/91, artigo 60, § 9º), teço as considerações que se seguem. O que autoriza a aplicação desse prazo subsidiário (de 120 dias), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, não sendo possível fixar o prazo estimado de duração do benefício, também não é possível estimá-lo em 120 (cento e vinte) dias. Logo, havendo esse juízo (de impossibilidade de fixação do prazo estimado de duração do benefício), há que ser aplicada, a seguir, a regra contida no artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, que será adiante abordada. Na realidade, a regra de aplicação do prazo subsidiário em questão (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91) não vincula o poder judiciário, somente sendo aplicável, na esfera administrativa. De resto, na esfera judiciária, seria questionável a aplicação do referido prazo a todos os casos, independentemente de circunstâncias como a idade do segurado, o tipo de doença ou de lesão que o incapacita temporariamente para o trabalho etc. Finalmente, há uma regra (a do artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91), que permite à administração previdenciária convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para a realização de exames periciais, na esfera administrativa, para a reavaliação de seu caso. Isto significa que há duas possibilidades: a) a atribuição, ao segurado, do ônus de requerer a prorrogação do benefício, sob pena do cancelamento deste último; b) a atribuição, à administração previdenciária, do ônus de convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para a reavaliação de seu caso. No presente caso, a última alternativa é a mais recomendada. Nesses termos, deverá o auxílio-doença da autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). Em seu recurso especial, o INSS defende a aplicação do § 9º do art. 60 aos benefícios sem prazo estimado de duração fixado na ordem judicial. Não é necessário suspender o julgamento do recurso especial para aguardar a resolução do Tema 1.157 dos recursos repetitivos. O caso não se amolda ao tema, tendo em vista que o presente envolve a cessação do benefício no curso do processo e aquela controvérsia é específica sobre a necessidade de propor ação revisional: Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. Deve ser aplicada, ao presente caso, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.196, RE 1.347.526, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 12/9/2025). O STF acolheu a tese do INSS, no sentido de que o art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.457/2017, é constitucional e deve ser observado nos benefícios concedidos judicialmente. Fixou-se a seguinte tese: Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017. Pontuou o voto do relator, Min. Cristiano Zanin: A adoção da DCB, Alta Programada ou Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), representa opção legislativa voltada à racionalização e à eficiência do sistema previdenciário. A estipulação de prazo certo para a duração do benefício, acompanhada da possibilidade de prorrogação a requerimento do segurado, tem por objetivo prevenir pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade laborativa e, ao mesmo tempo, otimizar os recursos limitados da perícia médica, contribuindo para a redução das filas de atendimento. O enunciado que fixa prazo para a duração do benefício decorre do caráter temporário que é próprio ao auxílio-doença. Implica que, no momento do deferimento administrativo ou judicial do auxílio por incapacidade temporária (Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, art. 2º, I), o segurado já saberá de antemão até quando poderá usufruir do benefício antes de requerer nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação. O mero pedido de prorrogação é suficiente para obstar a cessação do benefício até o efetivo atendimento pericial (art. 60, § 9º da Lei 8.213/1991). Assim, o precedente do STF deve ser observado. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada, na parte em que integrada pelos segundos embargos de declaração, nos quais se determinou o restabelecimento do benefício até convocação para avaliar se permanecem as condições para a sua manutenção (fl. 309). Incabível a modificação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, tendo em vista que o recurso recai sobre consectários da decisão, restando mantida a procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, em relação aos recursos da parte autora (a) dou provimento ao agravo, para julgamento do recurso especial (art. 34, XVI, "a", do RISTJ); (b) conheço em parte o recurso especial (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); (c) nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ). Outrossim, dou provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, na parte em que determinou o restabelecimento do benefício até convocação para avaliar se permanecem as condições para a sua manutenção (art. 34, XVIII, "c", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA Previdenciário. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Auxílio-doença concedido por ordem judicial. Alta programada. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pela parte autora, alegando violação ao art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, defendendo que os efeitos financeiros deveriam remontar ao primeiro requerimento administrativo. 2. Recurso especial do INSS, alegando violação do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991, que permite a alta administrativa programada, mesmo para benefícios concedidos judicialmente. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade do recurso especial da parte autora. 3. Aplicabilidade da alta administrativa programada aos benefícios concedidos judicialmente. III. Razões de decidir 4. O recurso especial da parte autora não deve ser conhecido. No Tema 1.246 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é admissível o recurso especial para rediscutir a incapacidade (Tema 1.246, Resp. n. 2.082.395 e Resp. n. 2.098.629, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/11/2024). 5. O recurso especial do INSS merece provimento. Deve ser aplicada, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.196, RE 1.347.526, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 12/9/2025). O STF acolheu a tese do INSS, no sentido de que o art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.457/2017, é constitucional e deve ser observado nos benefícios concedidos judicialmente. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: O benefício previdenciário por incapacidade temporária concedido judicialmente sem fixação de prazo estimado de duração cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, na forma do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. 7. Caso concreto: Em relação aos recursos da parte autora, (a) dado provimento ao agravo, para julgamento do recurso especial (art. 34, XVI, "a", do RISTJ); (b) conhecido em parte o recurso especial (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); (c) negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ). Em relação aos recursos do INSS, dado provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, na parte em que determinou o restabelecimento do benefício até convocação para avaliar se permanecem as condições para a sua manutenção (art. 34, XVIII, "c", do RISTJ). ______ Dispositivos relevantes citados: art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, RE 1.347.526, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 12/9/2025; STJ, Tema 1.246, Resp. n. 2.082.395 e Resp. n. 2.098.629, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/11/2024.