REsp 2234023 - DECISAO

REsp 2234023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de questões sobre correção monetária estarem acobertadas pela coisa julgada ou exigir reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: V M V.; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório/rpv, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Precatório/rpv +3 more

Case Brief

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Parties

V M V.

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção em título judicial transitado em julgado antes do RE 870.947 (Tema 810/STF)
  2. 2 preclusão pela concordância com cálculo que originou o precatório
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de questões sobre correção monetária estarem acobertadas pela coisa julgada ou exigir reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se