CC 216139 - DECISAO

CC 216139 - DECISAO

A petição inicial revela pedido e causa de pedir de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho; aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que determina a competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processamento e julgamento da causa.

Parties
Autor: Jacson Oliveira da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Jacson Oliveira da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação proposta por Jacson Oliveira da Silva contra o INSS versa sobre benefício previdenciário ou benefício acidentário
  2. 2 Se compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda diante da presença do INSS no polo da causa (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação da regra de determinação de competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial revela pedido e causa de pedir de natureza previdenciária sem alegação de acidente de trabalho; aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que determina a competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se