REsp 2144603 - DECISAO

REsp 2144603 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem apreciou adequadamente a matéria de fato e de direito: a perícia e os laudos médicos indicaram incapacidade parcial e permanente, o que impede o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o art. 62 da Lei 8.213/91 no sentido de que o benefício deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional ou até a aposentadoria por invalidez, e assentou-se a forma de aplicação de juros e correção monetária em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à EC nº 113/2021; por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10%...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Emenda Constitucional Nº 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59, 62 e 101 da Lei 8.213/1991
  2. 2 violação aos arts. 156, 375 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem apreciou adequadamente a matéria de fato e de direito: a perícia e os laudos médicos indicaram incapacidade parcial e permanente, o que impede o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o art. 62 da Lei 8.213/91 no sentido de que o benefício deve ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional ou até a aposentadoria por invalidez, e assentou-se a forma de aplicação de juros e correção monetária em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à EC nº 113/2021; por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10%...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.