CC 216347 - DECISAO

CC 216347 - DECISAO

Como a petição inicial não indica ocorrência de acidente de trabalho e o pedido trata de benefício de natureza previdenciária, aplica-se o art. 109, I, da CF, competindo à Justiça Federal processar o feito; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo.

Parties
Autor: Marcia Liduina da Silva Brito; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal

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Parties

Marcia Liduina da Silva Brito

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação previdenciária que pleiteia conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 distinção entre natureza previdenciária e acidentária do benefício
  3. 3 análise dos termos da petição inicial para determinação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não indica ocorrência de acidente de trabalho e o pedido trata de benefício de natureza previdenciária, aplica-se o art. 109, I, da CF, competindo à Justiça Federal processar o feito; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se.