REsp 2237431 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, ocorrida pela prolação de nova sentença de mérito e de acórdão no processo principal que resolveram a pretensão discutida; incumbia ao recorrente adotar medidas para corrigir eventual erro de admissibilidade no tribunal de...

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Parties
Autor: Milton Luiz Pereira; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prévio Requerimento Administrativo, Competência Para Benefícios Por Acidente De Trabalho, Perda De Objeto Recursal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prévio Requerimento Administrativo Competência Para Benefícios Por Acidente De Trabalho Perda De Objeto Recursal

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Parties

Milton Luiz Pereira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento de ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 Se houve omissão (art. 535 CPC/1973) nos embargos de declaração quanto à incompetência absoluta
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou a regra de competência prevista no art. 129, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, ocorrida pela prolação de nova sentença de mérito e de acórdão no processo principal que resolveram a pretensão discutida; incumbia ao recorrente adotar medidas para corrigir eventual erro de admissibilidade no tribunal de origem ou requerer efeito suspensivo, o que não foi feito, tornando impossível o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se