REsp 2137708 - DECISAO

REsp 2137708 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, e por não demonstrar de forma analítica o dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial do benefício; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem no sentido de que, diante da impossibilidade de fixar a data de início da incapacidade pelo perito, aplica-se a data posterior à cessação do último auxílio-doença para a DIB; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente: GERLIENE APARECIDA DA SILVA ALVARENGA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Carência, Data De Início Do Benefício (dib/dii), Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Carência Data De Início Do Benefício (dib/dii) Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

GERLIENE APARECIDA DA SILVA ALVARENGA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade parcial e permanente pode ensejar aposentadoria por invalidez considerando as condições pessoais e profissionais
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício (DII/DIB) quando o perito não fixa data de início da incapacidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ e da exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, e por não demonstrar de forma analítica o dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial do benefício; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem no sentido de que, diante da impossibilidade de fixar a data de início da incapacidade pelo perito, aplica-se a data posterior à cessação do último auxílio-doença para a DIB; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente