REsp 2158645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a prova pericial que constatou incapacidade permanente e parcial, aplicou a tese do Tema 177/TNU ao determinar o encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional pelo INSS nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.457/2019), e corretamente concluiu que não cabe ao Judiciário fixar termo final para cessação do benefício nem condicionar judicialmente a concessão de aposentadoria por invalidez ao insucesso prévio da reabilitação; inexistiu omissão, contradição ou erro de valoração suficiente para acolher o recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Valdir Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Incapacidade Permanente E Parcial, Tema 177/tnu
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Médica Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Incapacidade Permanente E Parcial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Valdir Gomes de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é lícito condicionar a cessação do auxílio-doença à conclusão da reabilitação profissional
  2. 2 qual é a natureza da incapacidade (temporária ou permanente e parcial) conforme prova pericial
  3. 3 se o Judiciário pode fixar termo final para a cessação do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a prova pericial que constatou incapacidade permanente e parcial, aplicou a tese do Tema 177/TNU ao determinar o encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional pelo INSS nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.457/2019), e corretamente concluiu que não cabe ao Judiciário fixar termo final para cessação do benefício nem condicionar judicialmente a concessão de aposentadoria por invalidez ao insucesso prévio da reabilitação; inexistiu omissão, contradição ou erro de valoração suficiente para acolher o recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo.