REsp 2213335 - DECISAO

REsp 2213335 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aplicar o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.196, que declarou constitucional a estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991), independentemente de nova perícia médica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial da parte autora e se manteve a fixação da DCB em 120 dias após a intimação do acórdão.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial da parte autora; mantida a fixação da DCB em 120 dias após a intimação do acórdão.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Repercussão Geral (tema 1.196)
Processo Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Repercussão Geral (tema 1.196)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final (DCB/alta programada) do auxílio-doença sem nova perícia médica
  2. 2 Constitucionalidade do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 e sua aplicação a benefícios concedidos judicialmente
  3. 3 Aplicação do Tema 1.196 do STF em face de decisão monocrática do relator no STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aplicar o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.196, que declarou constitucional a estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991), independentemente de nova perícia médica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial da parte autora e se manteve a fixação da DCB em 120 dias após a intimação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial da parte autora; mantida a fixação da DCB em 120 dias após a intimação do acórdão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da parte autora, mantendo o acórdão recorrido que fixou a DCB em 120 dias após a intimação do acórdão.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.