REsp 2248355 - DECISAO

REsp 2248355 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional e ante a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, e considerando o precedente repetitivo do STJ (Tema 692) e a vinculação de observância de precedentes (art. 927, III, CPC), a Corte entendeu que o Tribunal de origem incorreu em interpretação expansiva que criou hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade, violando o precedente, devendo ser reconhecido o direito à restituição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto De Até 30% (art. 115, II, Lei 8.213/1991), Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto De Até 30% (art. 115, Ii, Lei 8.213/1991) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação dos descontos a 30% do benefício ativo
  3. 3 Aplicação vinculante do precedente repetitivo (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional e ante a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, e considerando o precedente repetitivo do STJ (Tema 692) e a vinculação de observância de precedentes (art. 927, III, CPC), a Corte entendeu que o Tribunal de origem incorreu em interpretação expansiva que criou hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade, violando o precedente, devendo ser reconhecido o direito à restituição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores, por meio de descontos em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se. Intimem-se.