REsp 2246532 - DECISAO

REsp 2246532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque, para rever a fixação do termo inicial seria necessário reexaminar provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, no caso concreto a perícia judicial constatou incapacidade posterior ao requerimento administrativo, justificando a manutenção da data da citação como termo inicial do benefício em consonância com a jurisprudência e decisões da TNU.

Parties
Recorrente: Marizetti Leite; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício (dib), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 7 STJ, Tema 626 STJ
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício (dib) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 CPC Súmula 7 STJ Tema 626 STJ

Case Brief

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Parties

Marizetti Leite

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: requerimento administrativo vs citação vs perícia judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia para alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque, para rever a fixação do termo inicial seria necessário reexaminar provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, no caso concreto a perícia judicial constatou incapacidade posterior ao requerimento administrativo, justificando a manutenção da data da citação como termo inicial do benefício em consonância com a jurisprudência e decisões da TNU.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.