REsp 2198774 - DECISAO

REsp 2198774 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os sucessores não possuem legitimidade para requerer direito personalíssimo que não foi exercido pelo instituidor em vida; portanto, não havendo legitimidade ativa para a pretensão deduzida, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorridos/parte Autora: Herdeiros do autor (esposa e filhos menores); Autor (falecido): Laurindo Francisco de Aragão (autor, falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Extinguir O Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
Auxílio Doença, Pensão Por Morte, Legitimidade Dos Sucessores, Direito Personalíssimo, Art. 112 Lei 8.213/91, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Pensão Por Morte Legitimidade Dos Sucessores Direito Personalíssimo Art. 112 Lei 8.213/91 Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Herdeiros do autor (esposa e filhos menores)

Recorridos/parte Autora

Laurindo Francisco de Aragão (autor, falecido)

Autor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Extinguir O Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para pleitear benefício de natureza personalíssima não requerido em vida pelo segurado
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91
  3. 3 caráter do direito transmissível ou intransmissível aos sucessores

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os sucessores não possuem legitimidade para requerer direito personalíssimo que não foi exercido pelo instituidor em vida; portanto, não havendo legitimidade ativa para a pretensão deduzida, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC
  • Cassação da tutela provisória de urgência, com efeitos ex tunc