AREsp 3136668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, segundo o conjunto probatório, a incapacidade do autor teve início antes de seu reingresso à Previdência Social, sendo a matéria essencialmente fática e, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC capazes de ensejar reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Mauricio Inacio da Silva; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Doença Preexistente, Data De Início Da Incapacidade (dii), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Doença Preexistente +4 more

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Parties

Mauricio Inacio da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
  2. 2 Se a incapacidade do segurado tinha início anterior ao reingresso na Previdência Social, afastando o direito ao benefício
  3. 3 Se a questão discutida é essencialmente fática e, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, segundo o conjunto probatório, a incapacidade do autor teve início antes de seu reingresso à Previdência Social, sendo a matéria essencialmente fática e, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC capazes de ensejar reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.